Observatório de Concursos

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) encaminhou ofício à Prefeitura de Aracati solicitando a retificação da Lei nº 092/2026, que dispõe sobre a autorização para realização de concurso público no âmbito do Poder Executivo Municipal.

A solicitação refere-se à remuneração prevista para o cargo de Médico Veterinário. Conforme consta no Anexo Único da legislação, o cargo foi contemplado com remuneração inicial de R$ 2.875,14.

Diante do valor estabelecido, o CRMV-CE solicitou que a remuneração seja revisada e adequada à legislação federal aplicável ao piso profissional da Medicina Veterinária, considerando a jornada de trabalho que será estabelecida para o cargo.

Conselho destaca importância da Medicina Veterinária

No documento encaminhado à prefeita de Aracati, Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, o CRMV-CE ressaltou a relevância da Medicina Veterinária para a saúde pública e para a implementação de políticas públicas voltadas à proteção da saúde animal e humana.

A atuação do médico-veterinário abrange áreas como prevenção, controle e tratamento de doenças dos animais, vigilância sanitária, inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e ações relacionadas à saúde pública.

De acordo com o Conselho, a atuação desses profissionais contribui para a redução dos riscos de transmissão de doenças aos seres humanos e para a garantia da qualidade sanitária dos alimentos de origem animal.

Pedido de adequação da remuneração

O CRMV-CE fundamentou a solicitação na Lei Federal nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária e estabelece parâmetros para a remuneração mínima profissional.

O Conselho solicita que a remuneração prevista para o cargo de Médico Veterinário seja adequada à legislação vigente, garantindo que as condições estabelecidas para o futuro concurso público estejam em conformidade com as normas aplicáveis à categoria.

Valorização profissional

O CRMV-CE também destacou a formação dos médicos-veterinários, profissionais que passam por cinco anos de graduação em Medicina Veterinária, com formação teórica e prática para atuação em diferentes áreas relacionadas à saúde animal, saúde pública e produção de alimentos.

A iniciativa integra a atuação do Conselho em defesa da valorização da Medicina Veterinária e da observância da legislação profissional nos concursos e processos de contratação realizados pelos municípios cearenses.

O CRMV-CE colocou-se à disposição da Administração Municipal de Aracati para colaborar tecnicamente na adequação das condições previstas para o cargo e para prestar os esclarecimentos necessários.

O ofício foi encaminhado à Prefeitura de Aracati para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) encaminhou ofício à Prefeitura Municipal de Marco solicitando a inclusão do cargo de Zootecnista no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024.

A solicitação foi encaminhada ao prefeito Francisco Rogério Osterno Aguiar Neto e tem como objetivo ampliar a presença de profissionais da Zootecnia no serviço público municipal, considerando a relevância da categoria para o desenvolvimento agropecuário e econômico da região.

Zootecnia e desenvolvimento agropecuário

No documento, o CRMV-CE destaca que a profissão de Zootecnista é regulamentada pela Lei nº 5.550/1968 e possui ampla atuação no setor agropecuário.

Entre as áreas de atuação desses profissionais estão o planejamento e a execução de pesquisas relacionadas à criação de animais, o desenvolvimento de medidas de fomento à produção animal, o melhoramento genético, a nutrição e formulação de rações, o manejo de pastagens, o bem-estar animal e a gestão de propriedades agropecuárias.

O Conselho também cita a Resolução CFMV nº 1.453/2022, que detalha áreas de atuação dos Zootecnistas e estabelece atribuições relacionadas à produção animal, à sustentabilidade dos sistemas produtivos e à avaliação zootécnica.

Importância para o município

Segundo o CRMV-CE, a inclusão do Zootecnista no quadro de servidores municipais pode contribuir para o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas ao setor agropecuário, especialmente em ações relacionadas à produção animal, sustentabilidade e melhoria dos sistemas de produção.

A atuação desses profissionais também pode auxiliar produtores rurais e fortalecer iniciativas municipais destinadas ao desenvolvimento da atividade agropecuária, gerando impactos positivos para a economia local e para a comunidade.

CRMV-CE pede revisão do edital

Diante da relevância das atribuições profissionais, o CRMV-CE solicitou à Prefeitura de Marco a revisão do Edital nº 01/2024, com a inclusão do cargo de Zootecnista entre as vagas ofertadas no concurso público.

A iniciativa integra a atuação institucional do Conselho em defesa da valorização das profissões abrangidas pelo Sistema CFMV/CRMVs e da presença de profissionais habilitados na formulação e execução de políticas públicas relacionadas à produção animal e ao desenvolvimento sustentável.

O CRMV-CE colocou-se à disposição da Administração Municipal para prestar os esclarecimentos técnicos necessários sobre as atribuições e áreas de atuação dos profissionais da Zootecnia.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) encaminhou ofício à Prefeitura de Groaíras solicitando a retificação da Lei Municipal nº 1.066/2026, que dispõe sobre a autorização para realização de concurso público no âmbito do Poder Executivo Municipal.

A solicitação foi motivada pela previsão, no Anexo I da legislação, de remuneração inicial de R$ 2.000,00 para o cargo de Médico Veterinário. Segundo o CRMV-CE, o valor previsto deve ser analisado e adequado à legislação federal aplicável ao piso profissional da Medicina Veterinária.

No documento encaminhado à prefeita de Groaíras, Virginia Souza Aguiar, o Conselho destaca a importância da observância da legislação profissional e da valorização dos médicos-veterinários que venham a integrar o quadro de servidores do município.

CRMV-CE solicita adequação da remuneração

O Conselho solicitou que a Administração Municipal promova a adequação da remuneração prevista para o cargo de Médico Veterinário, de forma a observar o piso profissional estabelecido pela legislação federal e as normas aplicáveis à categoria.

A medida, segundo o CRMV-CE, busca garantir que o futuro concurso público esteja em conformidade com a legislação vigente e que sejam asseguradas condições adequadas para o exercício profissional.

Importância da Medicina Veterinária para a saúde pública

No ofício, o CRMV-CE também ressaltou a relevância da Medicina Veterinária para a saúde pública. A atuação dos médicos-veterinários envolve a prevenção, o controle e o tratamento de doenças dos animais, além da fiscalização sanitária e do controle da qualidade de produtos e subprodutos de origem animal destinados ao consumo humano.

O Conselho reforça que essas atividades contribuem diretamente para a prevenção de doenças e para a proteção da saúde da população, evidenciando a importância da atuação dos profissionais nos serviços públicos municipais.

O documento também destaca a formação acadêmica dos médicos-veterinários, que compreende cinco anos de graduação em Medicina Veterinária, com formação teórica e prática voltada às diversas áreas de atuação profissional.

Valorização profissional

O CRMV-CE colocou-se à disposição da Prefeitura de Groaíras para colaborar tecnicamente com a Administração Municipal na adequação das condições previstas para o cargo e na observância das exigências legais relacionadas ao concurso público.

A iniciativa integra a atuação institucional do Conselho em defesa da valorização da Medicina Veterinária e da garantia de condições adequadas para o exercício profissional, especialmente no serviço público.

O ofício foi encaminhado à Prefeitura de Groaíras para conhecimento e adoção das providências cabíveis quanto à remuneração prevista para o cargo de Médico Veterinário.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) encaminhou ofícios ao Município de Juazeiro do Norte, ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do DECON, solicitando providências e apuração acerca das condições divulgadas para o Programa de Aprimoramento Profissional em Medicina Veterinária da Unidade de Pronto Atendimento Animal (UPAA) Francisco Primo Bezerra, em Juazeiro do Norte.

A iniciativa teve origem na divulgação, em rede social, de edital que prevê três vagas para médicos-veterinários graduados, com carga horária de 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, mediante concessão de bolsa mensal no valor de R$ 1.500,00.

Diante das condições apresentadas, o CRMV-CE manifestou preocupação quanto à compatibilidade da remuneração e da jornada previstas no programa com a legislação aplicável ao exercício da Medicina Veterinária.

Ofício ao Município de Juazeiro do Norte

Ao prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Lima Bezerra, o CRMV-CE solicitou a revisão do convênio e do edital, com a adequação das condições previstas para os médicos-veterinários à legislação profissional vigente.

O Conselho também requereu a suspensão dos efeitos do edital até que sejam analisadas e eventualmente sanadas as irregularidades apontadas, além da adoção das medidas administrativas cabíveis.

Encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho

Ao Ministério Público do Trabalho, o CRMV-CE apresentou denúncia para que sejam apuradas as condições do Programa de Aprimoramento Profissional, especialmente diante da previsão de dedicação exclusiva, jornada de 40 horas semanais e bolsa de R$ 1.500,00.

O Conselho solicitou a análise da possível incidência da legislação trabalhista e profissional sobre a relação estabelecida pelo programa, inclusive quanto à eventual caracterização de relação de trabalho e à observância do piso profissional aplicável aos médicos-veterinários.

Denúncia ao DECON

O CRMV-CE também encaminhou denúncia ao DECON, órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, solicitando a apuração da publicidade e das condições divulgadas para o programa.

No documento, o Conselho chama atenção para a necessidade de verificar a compatibilidade das informações divulgadas com a legislação vigente, inclusive sob a perspectiva da legislação consumerista, considerando a forma de divulgação do programa e as condições oferecidas aos profissionais.

Defesa da valorização profissional

Para o CRMV-CE, a atuação busca assegurar que programas de aprimoramento e formação profissional sejam estruturados de maneira compatível com a legislação e com a valorização da Medicina Veterinária.

O Conselho destaca que a fiscalização e a defesa das condições adequadas para o exercício profissional fazem parte de suas atribuições institucionais e reafirma seu compromisso com a valorização dos médicos-veterinários e com a proteção da sociedade.

Os três ofícios foram encaminhados às respectivas instituições para conhecimento, análise e adoção das providências que entenderem cabíveis.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) solicitou à Prefeitura Municipal de Eusébio a suspensão e reedição do Edital do Concurso Público nº 002/2025, que prevê a contratação de médico-veterinário com remuneração considerada incompatível com a legislação vigente.

Por meio do Ofício nº 13/2025, encaminhado ao município, o CRMV-CE manifesta preocupação com o valor estabelecido no edital, que fixa vencimento base de R$ 2.220,37 para jornada de 20 horas semanais. De acordo com o Conselho, a remuneração não atende aos critérios definidos pela Lei nº 4.950-A/1966, que estabelece o salário mínimo profissional para médicos-veterinários e outras categorias de nível superior.

No documento, o CRMV-CE ressalta a relevância da medicina veterinária como ciência essencial à promoção da saúde única, destacando a atuação do profissional na prevenção, controle e erradicação de doenças, além da garantia da qualidade dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Essas atividades impactam diretamente a saúde pública e a segurança alimentar da população.

O Conselho também enfatiza que o médico-veterinário possui formação superior com duração média de cinco anos, sendo um profissional indispensável para a execução de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, à saúde coletiva e ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios.

Diante desse cenário, o CRMV-CE reforça a necessidade de que os entes públicos observem a legislação vigente ao estabelecerem remuneração para a categoria, garantindo o devido reconhecimento e valorização profissional.

A autarquia reiterou ainda sua disposição para dialogar com o município de Eusébio, a fim de contribuir para a adequação do edital e assegurar que a contratação de médicos-veterinários ocorra em conformidade com a lei e com condições dignas de trabalho.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) encaminhou ofício à Prefeitura de Pereiro solicitando a suspensão e a reedição de edital de concurso público municipal em razão de remuneração incompatível com a legislação vigente para o cargo de médico-veterinário.

De acordo com o Conselho, o edital prevê vencimento para jornada de 40 horas semanais inferior ao piso salarial profissional estabelecido pela Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração mínima obrigatória para profissionais diplomados em cursos superiores de quatro anos ou mais, incluindo os médicos-veterinários.

A legislação federal determina que o salário-base mínimo para atividades com exigência de seis horas diárias deve corresponder a seis vezes o maior salário mínimo vigente no País, o que evidencia a necessidade de adequação do edital para garantir o cumprimento da lei.

No ofício, o CRMV-CE também reforça a importância estratégica da atuação do médico-veterinário para o interesse público. O profissional exerce funções essenciais nas áreas de saúde pública, defesa sanitária animal, segurança alimentar, inspeção de produtos de origem animal e formulação de políticas públicas, conforme previsto na legislação que regulamenta o exercício da medicina veterinária.

O Conselho destaca ainda que a medicina veterinária exige formação universitária de cinco anos em regime integral, além de elevado grau de responsabilidade técnica, o que reforça a necessidade de valorização profissional compatível com a complexidade das atividades desempenhadas.

Com a iniciativa, o CRMV-CE reafirma seu compromisso institucional com a valorização da medicina veterinária, a defesa dos direitos dos profissionais e o respeito à legislação vigente, atuando para que os concursos públicos assegurem condições dignas de trabalho e a qualidade dos serviços prestados à população.

O Conselho aguarda manifestação da Prefeitura de Pereiro quanto às providências a serem adotadas em relação ao edital.