CRMV-CE encaminha ofícios ao Município de Juazeiro do Norte, MPT e DECON sobre Programa de Aprimoramento em Medicina Veterinária
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) encaminhou ofícios ao Município de Juazeiro do Norte, ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do DECON, solicitando providências e apuração acerca das condições divulgadas para o Programa de Aprimoramento Profissional em Medicina Veterinária da Unidade de Pronto Atendimento Animal (UPAA) Francisco Primo Bezerra, em Juazeiro do Norte.
A iniciativa teve origem na divulgação, em rede social, de edital que prevê três vagas para médicos-veterinários graduados, com carga horária de 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, mediante concessão de bolsa mensal no valor de R$ 1.500,00.
Diante das condições apresentadas, o CRMV-CE manifestou preocupação quanto à compatibilidade da remuneração e da jornada previstas no programa com a legislação aplicável ao exercício da Medicina Veterinária.
Ofício ao Município de Juazeiro do Norte
Ao prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Lima Bezerra, o CRMV-CE solicitou a revisão do convênio e do edital, com a adequação das condições previstas para os médicos-veterinários à legislação profissional vigente.
O Conselho também requereu a suspensão dos efeitos do edital até que sejam analisadas e eventualmente sanadas as irregularidades apontadas, além da adoção das medidas administrativas cabíveis.
Encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho
Ao Ministério Público do Trabalho, o CRMV-CE apresentou denúncia para que sejam apuradas as condições do Programa de Aprimoramento Profissional, especialmente diante da previsão de dedicação exclusiva, jornada de 40 horas semanais e bolsa de R$ 1.500,00.
O Conselho solicitou a análise da possível incidência da legislação trabalhista e profissional sobre a relação estabelecida pelo programa, inclusive quanto à eventual caracterização de relação de trabalho e à observância do piso profissional aplicável aos médicos-veterinários.
Denúncia ao DECON
O CRMV-CE também encaminhou denúncia ao DECON, órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, solicitando a apuração da publicidade e das condições divulgadas para o programa.
No documento, o Conselho chama atenção para a necessidade de verificar a compatibilidade das informações divulgadas com a legislação vigente, inclusive sob a perspectiva da legislação consumerista, considerando a forma de divulgação do programa e as condições oferecidas aos profissionais.
Defesa da valorização profissional
Para o CRMV-CE, a atuação busca assegurar que programas de aprimoramento e formação profissional sejam estruturados de maneira compatível com a legislação e com a valorização da Medicina Veterinária.
O Conselho destaca que a fiscalização e a defesa das condições adequadas para o exercício profissional fazem parte de suas atribuições institucionais e reafirma seu compromisso com a valorização dos médicos-veterinários e com a proteção da sociedade.
Os três ofícios foram encaminhados às respectivas instituições para conhecimento, análise e adoção das providências que entenderem cabíveis.
