- Atualização de dados
- Emissão de certificado de registro
- Cancelar ou suspender
- Reativação
- Solicitação de 2ª via ou livro
- Taxas
Atualização dos dados do estabelecimento
Caso ocorra alteração nos dados cadastrais da empresa, tais como: endereço de localização do estabelecimento, endereço de correspondência, razão social, capital social ou sócios, atividades da empresa, é necessário encaminhar via e-mail ao CRMV-CE:
- Cópia da última alteração contratual.
- Cartão do CNPJ.
A documentação pode ser encaminhada no e-mail: pessoajuridica@crmv-ce.org.br
Obs.: No corpo do e-mail é necessário identificar a empresa com o CNPJ, CRMV, Razão Social, e-mail (da empresa), assim como também informar o contato telefônico (da empresa).
Emissão de certificado de registro
Para comprovar a regularidade do registro do estabelecimento no CRMV-CE, é necessário afixar o devido certificado de registro e a Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente assinada na parede do empreendimento.
Para emiti-lo basta:
1. Acesse o sistema e faça o login: siscad.cfmv.gov.br/usuario/login;
2. Escolher a opção “Pessoa jurídica/estabelecimento/consultório”;
3. Digite o CNPJ/CPF cadastrado no CRMV-CE sem pontos ou traços;
4. Digite a senha de acesso;
5. Clique em “Login”;
6. Ao acessar, basta clicar no menu de Certificado de Registro.
Cancelamento e suspensão de registro de estabelecimentos
Cancelamento de registro:
O cancelamento de registro é previsto quando a empresa:
- Comprovar a baixa de suas atividades perante a JUCEC, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal, Estadual e/ou Municipal, ou;
- For excluída do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.
A documentação pode ser apresentada via e-mail, pessoalmente na Sede do CRMV-CE, ou encaminhada via correios.
- E-mail: pessoajuridica@crmv-ce.org.br
- Endereço da Sede: Rua Dr. José Lourenço, 3288 – Joaquim Távora – CEP: 60.115-282 – Fortaleza/CE.
Documentos necessários para o cancelamento:
- Requerimento de cancelamento de registro, disponível para download abaixo, assinado.
- Lembrando que o solicitante deve fazer parte do quadro societário da empresa ou ser procurador.
- Encaminhar junto do requerimento documento que comprove uma das situações.
- Lembrando que o solicitante deve fazer parte do quadro societário da empresa ou ser procurador.
- Comprovante de baixa de suas atividades perante a JUCEC, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal, Estadual e/ou Municipal.
- Se for o caso, comprovante de exclusão do seu objetivo social de atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.
Obs.: Para as solicitações via e-mail, o requerimento de cancelamento deverá ter assinatura digital.
Arquivos:
Suspensão de registro:
A suspensão de registro é prevista quando a empresa tiver interrupção temporária de suas atividades.
A documentação pode ser apresentada via e-mail, pessoalmente na Sede do CRMV-CE, ou encaminhada via correios.
- E-mail: pessoajuridica@crmv-ce.org.br
- Endereço da Sede: Rua Dr. José Lourenço, 3288 – Joaquim Távora – CEP: 60.115-282 – Fortaleza/CE.
Documentos necessários para a suspensão:
- Apresentar requerimento de suspensão de registro, disponível para download abaixo, assinado.
- Lembrando que o solicitante deve fazer parte do quadro societário da empresa ou ser procurador.
- Comprovante de suspensão das atividades perante a JUCEC, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal, Estadual e/ou Municipal ou no Sebrae, no caso de microempreendedor individual optante pelo “simples”.
Arquivo:
Reativação de registro de estabelecimentos
A documentação pode ser apresentada via e-mail, pessoalmente na Sede do CRMV-CE, ou encaminhada via correios.
- E-mail: pessoajuridica@crmv-ce.org.br
- Endereço da Sede: Rua Dr. José Lourenço, 3288 – Joaquim Távora – CEP: 60.115-282 – Fortaleza/CE.
Documentos necessários para reativação:
- Requerimento de reativação assinado, disponível para download abaixo.
- Comprovante de inscrição e situação cadastral. Um documento que pode ser apresentado é o relatório da Receita Federal. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
-
Comprovante de constituição, a depender do enquadramento da empresa; pode ser:
- LTDA ou SLU – contrato social consolidado atualizado com autenticação digital da JUCEC,
- Microempresa – enquadramento de microempresa com autenticação da JUCEC,
- MEI – Requerimento de empresário com a autenticação da JUCEC,
- Sociedade Anônima (SA) – estatuto e ata de criação da empresa com a devida autenticação,
- Sindicato e associações – ata de criação e de posse da diretoria e conselheiros devidamente autenticadas,
- Empresas públicas – necessário apresentação de documento que comprove o vínculo do representante com o órgão, normalmente uma portaria.
- Checklist de autoavaliação (em caso de clínica/consultório/hospital/ambulatórios), assegurando que o estabelecimento cumpre a Resolução CFMV nº 1275/19, assinado pelo Responsável Técnico, disponível neste link.
- Comprovante de vínculo de representante com o órgão (em casos de funcionário público).
- Número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): O profissional responsável deve cadastrar a ART no Siscad Web. O registro da empresa no sistema deve ser feito ao mesmo tempo que o cadastro da ART. Após o pagamento do boleto, o número da ART deve ser inserido no Siscad quando solicitado durante o registro da empresa.
Andamento da solicitação:
Após a solicitação, o regional irá analisar os documentos.
- Estando tudo certo, será disponibilizado o boleto com as taxas de registro e anuidade para pagamento.
- Após o pagamento, a homologação do registro será realizado, sendo possível a emissão do certificado de registro no próprio site do sistema.
- A ART devidamente assinada junto com o certificado de registro deverá ser afixada em local visível.
- O livro de ocorrências de uso do RT é disponibilizado de forma virtual no Siscad.
Segunda via de documentos ou livro de ocorrências do RT
Informamos que o livro de ocorrências do RT e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) estão disponíveis somente em formato digital, por meio do Siscad.
Para emiti-los basta:
1. Acesse o sistema e faça o login: siscad.cfmv.gov.br/usuario/login;
2. Escolher a opção “Profissional”;
3. Digite o CPF cadastrado no CRMV-CE sem pontos ou traços;
4. Digite a senha de acesso;
5. Clique em “Login”;
6. Ao acessar, basta clicar no menu “Buscar ART” e selecionar a ART do estabelecimento.
7. Para as anotações no livro de ocorrências do RT, basta clicar na ART do estabelecimento selecionado e clicar no menu de opções.
Obs.: O livro de ocorrências do RT fica disponível, somente para leitura, no cadastro da empresa.
Valores das taxas de PJ
Para atualização cadastral e emissão de certificado de registro:
A solicitação é gratuita.
Para cancelamento e suspensão:
A solicitação é gratuita.
Caso o pedido seja deferido, os débitos pendentes são analisados e cobrados na integralidade, a depender:
- Do ano da data do cancelamento ou suspensão junto aos órgãos, ou;
- Do ano da data do protocolo ou envio ao CRMV-CE.
| Até R$ 50.000 | R$ 880,00 |
| Acima de 50.000 até 200.000,00 | R$ 1.772,00 |
| Acima de 200.000,00 até 500.000,00 | R$ 2.656,00 |
| Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 | R$ 3.532,00 |
| Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 | R$ 4.416,00 |
| Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 | R$ 5.300,00 |
| Acima de 10.000.000,00 | R$ 7.072,00 |
| MEI | R$ 632,00 |
Também é devido:
| Taxa de registro | R$ 266,00 |
| Anotação de responsabilidade técnica | R$ 163,00 |