CRMV-CE solicita adequação salarial em edital de concurso público de Pereiro
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) encaminhou ofício à Prefeitura de Pereiro solicitando a suspensão e a reedição de edital de concurso público municipal em razão de remuneração incompatível com a legislação vigente para o cargo de médico-veterinário.
De acordo com o Conselho, o edital prevê vencimento para jornada de 40 horas semanais inferior ao piso salarial profissional estabelecido pela Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração mínima obrigatória para profissionais diplomados em cursos superiores de quatro anos ou mais, incluindo os médicos-veterinários.
A legislação federal determina que o salário-base mínimo para atividades com exigência de seis horas diárias deve corresponder a seis vezes o maior salário mínimo vigente no País, o que evidencia a necessidade de adequação do edital para garantir o cumprimento da lei.
No ofício, o CRMV-CE também reforça a importância estratégica da atuação do médico-veterinário para o interesse público. O profissional exerce funções essenciais nas áreas de saúde pública, defesa sanitária animal, segurança alimentar, inspeção de produtos de origem animal e formulação de políticas públicas, conforme previsto na legislação que regulamenta o exercício da medicina veterinária.
O Conselho destaca ainda que a medicina veterinária exige formação universitária de cinco anos em regime integral, além de elevado grau de responsabilidade técnica, o que reforça a necessidade de valorização profissional compatível com a complexidade das atividades desempenhadas.
Com a iniciativa, o CRMV-CE reafirma seu compromisso institucional com a valorização da medicina veterinária, a defesa dos direitos dos profissionais e o respeito à legislação vigente, atuando para que os concursos públicos assegurem condições dignas de trabalho e a qualidade dos serviços prestados à população.
O Conselho aguarda manifestação da Prefeitura de Pereiro quanto às providências a serem adotadas em relação ao edital.
