CRMV-CE solicita retificação de lei que autoriza concurso público em Aracati para adequação da remuneração de Médico Veterinário
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) encaminhou ofício à Prefeitura de Aracati solicitando a retificação da Lei nº 092/2026, que dispõe sobre a autorização para realização de concurso público no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A solicitação refere-se à remuneração prevista para o cargo de Médico Veterinário. Conforme consta no Anexo Único da legislação, o cargo foi contemplado com remuneração inicial de R$ 2.875,14.
Diante do valor estabelecido, o CRMV-CE solicitou que a remuneração seja revisada e adequada à legislação federal aplicável ao piso profissional da Medicina Veterinária, considerando a jornada de trabalho que será estabelecida para o cargo.
Conselho destaca importância da Medicina Veterinária
No documento encaminhado à prefeita de Aracati, Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, o CRMV-CE ressaltou a relevância da Medicina Veterinária para a saúde pública e para a implementação de políticas públicas voltadas à proteção da saúde animal e humana.
A atuação do médico-veterinário abrange áreas como prevenção, controle e tratamento de doenças dos animais, vigilância sanitária, inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e ações relacionadas à saúde pública.
De acordo com o Conselho, a atuação desses profissionais contribui para a redução dos riscos de transmissão de doenças aos seres humanos e para a garantia da qualidade sanitária dos alimentos de origem animal.
Pedido de adequação da remuneração
O CRMV-CE fundamentou a solicitação na Lei Federal nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária e estabelece parâmetros para a remuneração mínima profissional.
O Conselho solicita que a remuneração prevista para o cargo de Médico Veterinário seja adequada à legislação vigente, garantindo que as condições estabelecidas para o futuro concurso público estejam em conformidade com as normas aplicáveis à categoria.
Valorização profissional
O CRMV-CE também destacou a formação dos médicos-veterinários, profissionais que passam por cinco anos de graduação em Medicina Veterinária, com formação teórica e prática para atuação em diferentes áreas relacionadas à saúde animal, saúde pública e produção de alimentos.
A iniciativa integra a atuação do Conselho em defesa da valorização da Medicina Veterinária e da observância da legislação profissional nos concursos e processos de contratação realizados pelos municípios cearenses.
O CRMV-CE colocou-se à disposição da Administração Municipal de Aracati para colaborar tecnicamente na adequação das condições previstas para o cargo e para prestar os esclarecimentos necessários.
O ofício foi encaminhado à Prefeitura de Aracati para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
