CRMV-CE solicita retificação de lei de Groaíras para adequação da remuneração do cargo de Médico Veterinário
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) encaminhou ofício à Prefeitura de Groaíras solicitando a retificação da Lei Municipal nº 1.066/2026, que dispõe sobre a autorização para realização de concurso público no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A solicitação foi motivada pela previsão, no Anexo I da legislação, de remuneração inicial de R$ 2.000,00 para o cargo de Médico Veterinário. Segundo o CRMV-CE, o valor previsto deve ser analisado e adequado à legislação federal aplicável ao piso profissional da Medicina Veterinária.
No documento encaminhado à prefeita de Groaíras, Virginia Souza Aguiar, o Conselho destaca a importância da observância da legislação profissional e da valorização dos médicos-veterinários que venham a integrar o quadro de servidores do município.
CRMV-CE solicita adequação da remuneração
O Conselho solicitou que a Administração Municipal promova a adequação da remuneração prevista para o cargo de Médico Veterinário, de forma a observar o piso profissional estabelecido pela legislação federal e as normas aplicáveis à categoria.
A medida, segundo o CRMV-CE, busca garantir que o futuro concurso público esteja em conformidade com a legislação vigente e que sejam asseguradas condições adequadas para o exercício profissional.
Importância da Medicina Veterinária para a saúde pública
No ofício, o CRMV-CE também ressaltou a relevância da Medicina Veterinária para a saúde pública. A atuação dos médicos-veterinários envolve a prevenção, o controle e o tratamento de doenças dos animais, além da fiscalização sanitária e do controle da qualidade de produtos e subprodutos de origem animal destinados ao consumo humano.
O Conselho reforça que essas atividades contribuem diretamente para a prevenção de doenças e para a proteção da saúde da população, evidenciando a importância da atuação dos profissionais nos serviços públicos municipais.
O documento também destaca a formação acadêmica dos médicos-veterinários, que compreende cinco anos de graduação em Medicina Veterinária, com formação teórica e prática voltada às diversas áreas de atuação profissional.
Valorização profissional
O CRMV-CE colocou-se à disposição da Prefeitura de Groaíras para colaborar tecnicamente com a Administração Municipal na adequação das condições previstas para o cargo e na observância das exigências legais relacionadas ao concurso público.
A iniciativa integra a atuação institucional do Conselho em defesa da valorização da Medicina Veterinária e da garantia de condições adequadas para o exercício profissional, especialmente no serviço público.
O ofício foi encaminhado à Prefeitura de Groaíras para conhecimento e adoção das providências cabíveis quanto à remuneração prevista para o cargo de Médico Veterinário.
