CRMV-CE lança Observatório de Concursos para fiscalizar editais e defender prerrogativas profissionais
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) lançou oficialmente o Observatório de Concursos, um novo canal permanente de fiscalização voltado ao recebimento de denúncias sobre editais de concursos e seleções públicas que não estejam em conformidade com a legislação vigente ou com as resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
A iniciativa reforça o compromisso do CRMV-CE com a valorização profissional e a defesa das prerrogativas dos Médicos-Veterinários e Zootecnistas, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho, remuneração e correto enquadramento das atribuições profissionais nos certames públicos.
Por meio do Observatório, podem ser denunciadas irregularidades como:
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Piso salarial abaixo do estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66;
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Desvio de atribuições, quando cargos exigem conhecimentos técnicos privativos da Medicina Veterinária ou da Zootecnia sem exigir formação ou registro profissional;
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Carga horária incompatível com a remuneração ofertada;
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Exclusão indevida de Médicos-Veterinários e Zootecnistas em áreas de sua competência legal.
No formulário disponível no site, o denunciante deve informar o órgão responsável pelo edital, o link direto do documento, o cargo com possível irregularidade e a descrição do problema, podendo ainda anexar o edital. O CRMV-CE garante total sigilo dos dados, assegurando que a identidade do denunciante não seja revelada.
Após o envio da denúncia, o Conselho realiza uma análise técnica e jurídica. Caso sejam constatadas irregularidades, o CRMV-CE pode atuar por meio de impugnação administrativa, solicitando a correção do edital, e, se necessário, adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da legislação e a proteção das categorias profissionais.
O Observatório de Concursos já está disponível no site do CRMV-CE e pode ser acessado por todos os profissionais e cidadãos interessados em contribuir com a legalidade e a transparência nos concursos públicos.
Acesso ao Formulário:
Dúvidas podem ser esclarecidas junto ao gabinete da presidência pelo e-mail: presidencia@crmv-ce.org.br
