CRMV-CE formaliza habilitação para acesso ao CADIN/PGFN

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) formalizou, a habilitação de unidade administrativa para acesso ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A medida tem caráter administrativo e operacional e permitirá ao Conselho realizar, nos termos da legislação vigente, procedimentos relacionados à inclusão, consulta e acompanhamento de registros de inadimplência no sistema.

A habilitação foi formalizada tendo como fundamento legal a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e demais normativos aplicáveis.

O procedimento não envolve contratação, empenho ou utilização de recursos orçamentários, não havendo, portanto, valor de contratação associado à medida.

A iniciativa integra as ações de aprimoramento dos procedimentos administrativos do CRMV/CE e busca assegurar maior eficiência na operacionalização das informações relacionadas ao CADIN, observando os princípios da publicidade, transparência e moralidade que orientam a Administração Pública.