CRMV-CE solicita suspensão de edital de concurso público do município de Eusébio por inadequação salarial
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) solicitou à Prefeitura Municipal de Eusébio a suspensão e reedição do Edital do Concurso Público nº 002/2025, que prevê a contratação de médico-veterinário com remuneração considerada incompatível com a legislação vigente.
Por meio do Ofício nº 13/2025, encaminhado ao município, o CRMV-CE manifesta preocupação com o valor estabelecido no edital, que fixa vencimento base de R$ 2.220,37 para jornada de 20 horas semanais. De acordo com o Conselho, a remuneração não atende aos critérios definidos pela Lei nº 4.950-A/1966, que estabelece o salário mínimo profissional para médicos-veterinários e outras categorias de nível superior.
No documento, o CRMV-CE ressalta a relevância da medicina veterinária como ciência essencial à promoção da saúde única, destacando a atuação do profissional na prevenção, controle e erradicação de doenças, além da garantia da qualidade dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Essas atividades impactam diretamente a saúde pública e a segurança alimentar da população.
O Conselho também enfatiza que o médico-veterinário possui formação superior com duração média de cinco anos, sendo um profissional indispensável para a execução de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, à saúde coletiva e ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios.
Diante desse cenário, o CRMV-CE reforça a necessidade de que os entes públicos observem a legislação vigente ao estabelecerem remuneração para a categoria, garantindo o devido reconhecimento e valorização profissional.
A autarquia reiterou ainda sua disposição para dialogar com o município de Eusébio, a fim de contribuir para a adequação do edital e assegurar que a contratação de médicos-veterinários ocorra em conformidade com a lei e com condições dignas de trabalho.
