CRMV-CE Busca Nova Sede em Fortaleza: Publicado Edital de Credenciamento para Prospecção de Imóveis
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) publicou o Edital de Credenciamento Nº 001/2025 para dar início ao processo de busca e eventual aquisição de sua nova sede em Fortaleza/CE.
Este chamamento público é um convite aberto a proprietários de imóveis e seus representantes legais para apresentarem propostas de venda de edifícios que atendam às necessidades e aos requisitos mínimos desta Autarquia Federal.
Entenda o Processo de Credenciamento
O Credenciamento, previsto na Lei nº 14.133/2021 , é uma modalidade transparente que, neste caso, funciona como uma fase de prospecção de mercado e coleta de propostas.
O CRMV-CE está coletando propostas técnicas de imóveis não residenciais urbanos para:
- Avaliar e Cadastrar quais imóveis disponíveis no mercado de Fortaleza atendem aos requisitos de estrutura, localização e legalidade.
- Instruir um eventual e futuro processo de aquisição de imóvel.
- Garantir a Ampla Publicidade e a livre concorrência na busca pelo imóvel que seja mais vantajoso ao interesse público.
ATENÇÃO: A participação neste credenciamento e o cadastro da proposta não geram obrigatoriedade de aquisição por parte do CRMV-CE. O Conselho reserva-se o direito de optar pelo imóvel que melhor atenda ao interesse público.
Requisitos Mínimos para o Imóvel (Critérios Eliminatórios)
Para que a proposta de venda seja classificada, o imóvel deve atender obrigatoriamente aos seguintes critérios, detalhados no Anexo I – Memorial de Arquitetura:
- Tipo de Imóvel: Não residencial, urbano, edificado para uso exclusivo.
- Área Total Mínima: Pelo menos .
- Estacionamento: Deve haver espaço suficiente para, no mínimo, 10 vagas soltas, com pelo menos 5 dessas vagas cobertas. O tamanho das vagas deve seguir as normas estabelecidas pela legislação de Fortaleza/CE.
- Localização Preferencial: O imóvel deverá estar localizado, preferencialmente, em um dos seguintes bairros de Fortaleza: Aldeota, Bairro de Fátima, Centro, Dionísio Torres, Guararapes, Joaquim Távora ou Meireles.
- Situação Legal: Deve estar totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus , hipotecas, penhoras, indisponibilidade , e de ações judiciais que possam comprometer a posse ou a venda (ações reais ou pessoais reipersecutórias).
Como Enviar sua Proposta e Prazos Finais
Os interessados devem enviar sua proposta de valor de venda e a documentação completa do imóvel (conforme item 8 do Edital).
Envio de Propostas:
- As propostas e a documentação devem ser remetidas por meio de mensagem eletrônica para o e-mail: credenciamento@crmv-ce.org.br.
- O prazo final para o recebimento das propostas é às 23h59min do dia 25 de novembro de 2025.
Informações Financeiras Cruciais:
- O valor da proposta de venda deverá estar de acordo com o preço praticado no mercado imobiliário da respectiva região.
- O CRMV-CE não pagará quaisquer despesas de intermediação ou corretagem em decorrência da negociação.
Acesso ao Edital Completo
Para consultar a íntegra do Edital de Credenciamento Nº 001/2025, seus anexos (Memorial de Arquitetura, Modelo de Proposta de Preços, etc.) e todos os documentos necessários, acesse:
- Site do CRMV-CE:
https://crmv-ce.org.br/licitacoes/. - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Para dúvidas ou pedidos de esclarecimento, o contato deve ser feito exclusivamente por meio do endereço eletrônico:
credenciamento@crmv-ce.org.br
