Combate ao Falso Profissional
Este é um canal exclusivo para médicos-veterinários relatarem a atuação de falsos profissionais e leigos, com total garantia de sigilo de fonte.
Qual o seu objetivo com esta denúncia?
Este canal é exclusivo para denunciar pessoas sem formação técnica que estão usurpando as funções da medicina veterinária.
Atenção: Se o seu objetivo é relatar uma infração ética, falha no atendimento, imperícia ou negligência cometida por um médico-veterinário ou zootecnista devidamente registrado, ou outro tipo de denúncia, por favor, utilize o nosso canal de Denúncias, clicando aqui.
O que configura o Exercício Ilegal da Profissão?
A Lei nº 5.517/1968 é clara ao definir as atividades que são privativas do médico-veterinário. Quando pessoas não habilitadas invadem essas competências, elas colocam a saúde animal e a saúde pública em grave risco, cometendo infrações que podem configurar desde contravenção penal até crimes tipificados no código penal.
Exemplos de atuações irregulares que devem ser denunciadas aqui:
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Pessoas sem formação acadêmica e registro no Conselho realizando diagnósticos, procedimentos cirúrgicos ou tratamentos invasivos.
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Indivíduos não habilitados prescrevendo medicamentos, especialmente os de uso controlado.
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Estabelecimentos comerciais operando atividades de clínica ou hospital veterinário sem um Responsável Técnico (RT) legalmente instituído.
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Falsos profissionais atuando com número de registro (CRMV) inventado ou pertencente a terceiros.
Formulário de Denúncia contra Falso Profissional
Preencha os campos abaixo com o máximo de detalhes possível. A robustez das informações e das provas anexadas é o que garante o sucesso das ações de fiscalização e das medidas criminais cabíveis.
Perguntas Frequentes
Por que preciso informar meu número de CRMV?
Para garantir a validade jurídica da denúncia e evitar trotes. O CRMV-CE precisa atestar que o relato técnico e a avaliação das sequelas causadas pelo exercício ilegal foram feitos por um profissional habilitado.
Meus dados serão repassados ao denunciado?
Não. O CRMV-CE garante o sigilo de fonte. Seus dados servem apenas para controle interno e validação institucional. A notificação às autoridades policiais e judiciais será feita em nome do próprio Conselho, preservando integralmente a sua identidade e a sua segurança.
O que acontece após o envio?
As provas enviadas serão analisadas pelo setor de Fiscalização e pela Assessoria Jurídica. Havendo materialidade, o Conselho comunicará os fatos às autoridades competentes (Polícia Civil e Ministério Público) para a responsabilização do infrator. Dependendo da gravidade e das provas reunidas, a ação poderá resultar na lavratura de um Termo Circunstanciado (pela contravenção penal) ou na instauração de um Inquérito Policial, caso fiquem configurados crimes associados, como maus-tratos, estelionato ou falsidade ideológica.