Canal de Denúncia sobre Editais de Concursos e Seleções
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) atua ativamente na fiscalização e na defesa das prerrogativas dos Médicos Veterinários e Zootecnistas. Este canal é destinado exclusivamente ao recebimento de denúncias sobre editais de concursos e seleções públicas que não respeitem a legislação vigente ou as resoluções do CFMV.
O que pode ser denunciado?
Você deve utilizar este canal caso identifique editais com:
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Piso Salarial Irregular: Valores abaixo do estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66.
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Desvio de Atribuições: Vagas que exigem conhecimentos técnicos de Médico-Veterinário ou Zootecnista, mas utilizam outras nomenclaturas para excluí-los do certame ou não exigem o registro no Conselho.
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Carga Horária Incompatível: Desproporção entre a jornada de trabalho e a remuneração ofertada.
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Exclusão de Profissionais: Editais em áreas de competência da Medicina Veterinária ou Zootecnia que não preveem a participação destes profissionais.
Como preencher o Formulário de Denúncia?
Por favor, preencha os campos do formulário com o máximo de precisão para que nosso setor jurídico possa analisar o caso.
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Órgão/Ente Público: (Ex: Prefeitura de Município X, Câmara Municipal, Empresa Pública)
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Link Direto do Edital: (Insira a URL do site da organizadora ou do Diário Oficial)
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Cargo(s) com Irregularidade: (Informe qual vaga apresenta o problema)
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Descrição do Problema: (Explique brevemente o que está em desacordo com a lei ou resolução)
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Anexar Edital (opcional)
Privacidade e Sigilo: O CRMV-CE garante o sigilo dos seus dados. As denúncias são processadas internamente e a identidade do denunciante não é revelada ao órgão denunciado.
Como o CRMV-CE atua após o seu envio?
Assim que recebemos as informações, seguimos este rito:
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Análise Técnica: Nosso setor jurídico e de fiscalização verifica o embasamento legal da denúncia.
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Impugnação Administrativa: O Conselho envia um ofício ao órgão responsável solicitando a retificação imediata do edital.
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Ação Judicial: Caso o órgão não corrija as irregularidades administrativamente, o CRMV-CE avalia o ingresso com medidas judiciais e pedidos de liminar para suspender ou ajustar o certame.
Dúvidas? Entre em contato com o setor de fiscalização através do e-mail: presidencia@crmv-ce.org.br