CRMV-CE exige suspensão de edital do concurso de Jati (CE) por descumprimento do piso salarial do Médico-Veterinário
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) protocolou ofício junto à Prefeitura Municipal de Jati (CE) solicitando a suspensão e a reedição do Edital nº 001/2025, referente ao Concurso Público Unificado do município, no que diz respeito ao cargo de Médico-Veterinário.
O edital em questão prevê vencimento base de R$ 1.650,00 para jornada de 40 horas semanais, valor incompatível com o que estabelece a Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais diplomados em Medicina Veterinária, entre outras categorias.
De acordo com a legislação vigente, o salário mínimo profissional do Médico-Veterinário deve observar a carga horária exercida, sendo fixado em múltiplos do salário mínimo nacional, considerando a formação universitária de, no mínimo, quatro anos. O descumprimento desse dispositivo legal compromete a valorização profissional e afronta a legislação federal que regula a remuneração da categoria.
Importância do Médico-Veterinário para a saúde pública
O CRMV-CE destaca que a Medicina Veterinária exerce papel fundamental na promoção da saúde única, atuando diretamente na prevenção e controle de zoonoses, na defesa sanitária animal, na inspeção de produtos de origem animal, na segurança dos alimentos e na formulação e execução de políticas públicas voltadas à saúde da população.
O Médico-Veterinário é o profissional legalmente habilitado para desempenhar atividades essenciais à administração pública municipal, conforme dispõe a Lei Federal nº 5.517/1968, que regulamenta o exercício da profissão e define suas competências privativas.
Pedido de correção do edital
Diante do exposto, o CRMV-CE solicitou à gestão municipal a adequação do vencimento previsto no edital, com o enquadramento do cargo no nível salarial estabelecido pela Lei nº 4.950-A/1966, bem como a imediata suspensão do certame até que as correções necessárias sejam realizadas.
O Conselho reafirma seu compromisso institucional com a defesa do exercício legal, digno e valorizado da Medicina Veterinária, colocando-se à disposição do Município de Jati para prestar os esclarecimentos técnicos e jurídicos necessários à correção do edital e ao cumprimento da legislação vigente.
