CRMV/CE contesta edital da UFCA e pede inclusão de médicos-veterinários em concurso público

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV/CE) protocolou, no dia 5 de janeiro de 2026, uma representação formal junto ao reitor da Universidade Federal do Cariri (UFCA), professor Silvério de Paiva Freitas Júnior, solicitando a revisão do Edital nº 48/2025, que rege concurso público para professor do magistério superior.

De acordo com o CRMV/CE, o edital estabelece restrições indevidas ao limitar a participação no certame, para determinadas áreas do conhecimento, exclusivamente a candidatos com graduação em Licenciatura em Biologia ou Ciências Biológicas. A medida acaba por excluir médicos-veterinários, profissionais que possuem formação acadêmica plenamente compatível com as disciplinas ofertadas.

Áreas afetadas pelo edital

O questionamento do Conselho refere-se às vagas destinadas às áreas de:

• Biologia Celular

• Histologia Animal

• Microbiologia

• Anatomia Humana/Animal

• Fisiologia Humana/Animal

Segundo o CRMV/CE, essas áreas integram de forma expressiva a formação curricular dos cursos de Medicina Veterinária, o que torna injustificável a exclusão desses profissionais do processo seletivo.

Fundamentação legal

Na representação encaminhada à UFCA, o Conselho destaca que a restrição imposta pelo edital contraria dispositivos legais e normativos, entre eles:

• Lei Federal nº 5.517/1968, que assegura aos médicos-veterinários a regência de disciplinas relacionadas às ciências biológicas e da saúde, dentro de sua área de competência profissional;

• Resolução CNE/CES nº 3/2019, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Medicina Veterinária, contemplando conteúdos como biologia celular, histologia, microbibiologia, anatomia e fisiologia;

• Princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, previstos nos artigos 5º e 37, inciso I, da Constituição Federal.

Para o CRMV/CE, a exclusão fere o direito à igualdade de condições no acesso ao serviço público, além de desconsiderar a formação técnico-científica dos médicos-veterinários.

Pedido de revisão

Diante dos argumentos apresentados, o CRMV/CE requer a imediata revisão do Edital nº 48/2025, com a inclusão expressa dos médicos-veterinários como profissionais habilitados a concorrer às vagas, garantindo maior legalidade, equidade e ampla acessibilidade ao concurso público.

O Conselho reforça que a medida não apenas respeita a legislação vigente, mas também contribui para o fortalecimento do ensino superior, ao assegurar a participação de profissionais qualificados e legalmente aptos ao exercício da docência nas áreas previstas.