O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV/CE), Daniel Viana, apresentou uma denúncia formal contra o vereador Inspetor Alberto, solicitando a cassação de seu mandato após atos de maus-tratos a animais, conforme registrado em vídeo amplamente divulgado nas redes sociais. A autarquia acionou a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), Ministério Público do Ceará (MPCE) e Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
O vídeo mostra o vereador arrastando e puxando um porco pelas orelhas, em uma clara demonstração de brutalidade e desrespeito pelo bem-estar animal. Este ato, além de inaceitável do ponto de vista ético, ocorre em um momento em que a sociedade clama por respeito e proteção aos direitos dos animais.
A denúncia destaca que a conduta do vereador infringe diversas legislações:
Constituição Federal: O artigo 225 estabelece o dever do Estado de proteger a fauna e a flora, prevenindo práticas que coloquem em risco a função ecológica e provoquem a extinção de espécies.
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): O artigo 32 tipifica como crime os atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): O artigo 79, inciso I, estabelece como causa de inelegibilidade a prática de atos que configurem falta de ética, desrespeito ou violação das normas que regem a função pública.
A investigação do crime de maus tratos ficará a cargo da DPMA e MP. Já o TRE-CE irá realizar a análise da denúncia e investigação da conduta do vereador Inspetor Alberto. Além da aplicação das medidas necessárias para a cassação do mandato do vereador, considerando o desvio dos princípios éticos e legais que regem a função pública. Além da divulgação sobre os direitos dos animais e os deveres dos representantes públicos, para prevenir práticas semelhantes no futuro.
Reafirmamos nosso compromisso com a proteção dos direitos dos animais e espera que medidas eficazes sejam tomadas para tratar essa situação de forma justa e responsável. A prática de maus-tratos, especialmente por um vereador, é um sinal alarmante de falta de compromisso com a ética e com a proteção que cada ser vivo merece.
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