No lugar de sacrificar os animais doentes com o uso de rifles, o Estado se comprometeu em usar processos químicos

(matéria do Diário do NE desta quinta-feira (17/12/2015), ao qual o Presidente do CRMV-CE contribuiu com o posicionamento da instituição) 

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Agência de Defesa da Agropecuária do Estado (Adagri) tenta pôr fim ao impasse entre o órgão estadual e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE) sobre os processos de eutanásia de animais diagnosticados com doenças contagiosas no Estado. Há cerca de um ano, a entidade denunciou ao MPCE o uso de métodos não aconselhados para sacrificar cavalos com anemia infecciosa equina e mormo, enfermidades que, segundo a lei, requerem a morte dos animais.

 

No lugar da eutanásia por métodos químicos, recomendada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) em casos do tipo, a Adagri tem feito a utilização de rifles sanitários, prática que deveria ser adotada apenas em situações excepcionais. O órgão alega dificuldades para adquirir os fármacos necessários para o procedimento, os quais são controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Devido ao grande número de animais que precisam ser sacrificados, a Agência afirma que o uso dos rifles é uma medida emergencial. Hoje, existem cerca de 5.685 processos de eutanásia no Estado, porém, conforme a Adagri, o mesmo animal pode abranger vários processos.

 

Conforme o TAC firmado no último dia 7, uma vez que os equinos infectados representam risco para animais saudáveis e seres humanos (o mormo, por exemplo, pode levar à morte), o órgão estadual terá até janeiro de 2017 para regularizar a situação. Dentro deste prazo, a Adagri é obrigada a solicitar a compra dos medicamentos adequados e substituir os rifles pelo método químico imediatamente após o recebimento dos produtos. "Caso não cumpra o estabelecido, estará sujeita à multa diária de R$ 5.000. O Estado informou que não tinha estoque suficiente para a eutanásia, mas afirmou que a aquisição desses medicamentos já está em andamento", afirma o promotor de Justiça José Francisco de Oliveira Filho. "Todas as partes querem evitar um caso de contaminação humana pelo mormo. Por isso, é necessário agir rápido no sacrifício desses animais", acrescenta.

 

LICITAÇÃO

Segundo o advogado da Adagri, Gustavo de Alencar Vicentino, a aquisição dos fármacos já foi solicitada à Procuradoria Geral do Estado e uma licitação deve ser aberta em breve. Conforme ele, a expectativa da Agência é que as recomendações do Conselho sejam cumpridas ainda no próximo ano, mas alega que o processo pode ser demorado. "Precisamos de licença da Prefeitura, da Polícia Federal e da autorização de vários órgãos", diz.

 

O presidente do CRMV-CE, Célio Pires Garcia, explica que, de acordo com a Resolução nº 1.000/2012, a utilização de rifles sanitários é restrita a casos excepcionais, nos quais há demanda urgente. Ele afirma que, por conta da alta transmissibilidade, a anemia infecciosa, em especial, tem alta incidência em todo o Brasil. No Ceará, contudo, caso não seja controlada, a situação atual pode ser preocupante. "O Governo tem que tomar a frente disso e providenciar a aquisição dos meios recomendados pelo Conselho Federal para que a resolução seja cumprida", destaca.

 

O acordo foi alvo de críticas por parte de entidades de proteção de animais. Em nota divulgada na Internet, a Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem-estar dos Animais (Associação Viva Bicho) declarou que o uso de rifles "contraria totalmente os princípios de bem-estar dos animais e, principalmente, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais".

 

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