Nesta terça-feira (06/05), foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o Projeto de Indicação para criação do Instituto Médico-Legal Veterinário (IMLV). A ação, de autoria da Deputada Larissa Gaspar e apoio do CRMV-CE, institui o Instituto Médico-Legal Veterinário (IMLV) no âmbito do Estado do Ceará.
O equipamento tem como objetivo se tornar uma estrutura pública especializada voltada à apuração técnica de crimes e infrações contra a vida e a integridade física de animais. Trata-se da criação do Instituto Médico-Legal Veterinário (IMLV), vinculado à estrutura da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), com atribuições específicas na área da Medicina Veterinária Legal.
De acordo com o Presidente do CRMV-CE, o novo equipamento terá grande importância para a sociedade cearense. “O IMLV terá grande valia, pois hoje temos diversos problemas relacionados à ausência de prova pericial qualificada e isso frequentemente inviabiliza a apuração dos fatos e a denúncia e a condenação dos autores”, afirmou.
O projeto encontra respaldo no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna, vedando práticas de crueldade, e nos artigos 23, VII, e 24, VI, que conferem competência comum e concorrente aos entes federativos para legislar sobre a matéria ambiental. No âmbito estadual, o art. 15, VII, da Constituição do Estado do Ceará reforça essa obrigação.
A criação do Instituto permitirá a realização de exames periciais, necropsias, elaboração de laudos com valor probatório e documentação técnica de vestígios, como fotografias, filmagens e amostras laboratoriais, em casos de violência, negligência, abandono, envenenamento e demais condutas
delituosas.
30 e 31/05 - Feriado Corpus Christi e Ponto Facultativo
INFORMATIVO CRMV-CE: ED. 63/2015
