O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) apoia e reforça o Projeto de Indicação sobre a inclusão de Médicos-Veterinários cearenses no Plano Estadual de Imunização Contra o Novo Coronavírus. A ação, do Deputado Leonardo Pinheiro , foi articulada pelo CRMV-CE e foi lida ontem (23/03) na Sessão Virtual da Assembleia Legislativa, onde se iniciou a tramitação do Projeto de Indicação n° 84/2021.
O Projeto afirma que os Médicos-Veterinários são profissionais fundamentais na área da saúde, sobretudo a pública, e em diferentes atividades que podem contemplar desde a gestão e o planejamento em saúde até a mais tradicionalmente conhecida vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental. Pontua ainda Leis (como as Lei nº 5517/1968, relativa a ações contra zoonoses, e a Portaria MS/GM nº 2488/2011, que o insere nas equipes do NASF) e diversos momentos em que Méd. Vets. foram reconhecidos pela atuação nessa área.
Relembra ainda que o Governo Federal, através de sua presidência, regulamentou a Lei nº 13.979/20, que dispõe sobre o enfrentamento à COVID-19. Dentre as principais medidas, os serviços classificados como essenciais foram relacionados no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, onde são destacadas as atribuições privativas dos profissionais Médicos-Veterinários na Vigilância e certificações sanitárias; Prevenção, controle e erradicação de doença dos animais; Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal; Vigilância agropecuária internacional; e Cuidados com animais em cativeiro, enfatizando a importância da vacinação prioritária, dado os riscos que os profissionais estão se dispondo, em prol do bem-estar social.
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