O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) solicitou retificação do Edital nº 001/2020, da Prefeitura Municipal de Morada Nova/CE, que não contempla a profissão de médico-veterinário aos cargos de Analista Ambiental e Fiscal Ambiental e, para o cargo de Analista Ambiental, o profissional Zootecnista. A ação objetiva inclusão imediata dos inscritos representados por esta autarquia ao certame.
A preterição do profissional de Medicina Veterinária, quanto à participação do concurso público, implica em violação à Lei nos 5.517/68, importando em flagrante lesão ao direito deste profissional de acessibilidade a cargos públicos, uma vez que está impedido de participar do edital. Especificamente, tem-se que a Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, expressamente elenca as competências profissionais do Médico Veterinário.
Já quanto a ausência do profissional do Zootecnista, a Lei 5.550 de 04 de dezembro de 1968, mais especificamente ao fazer referências às atividades profissionais no artigo 3º, explicita que as práticas desse profissional se encontram dentro das funções delimitadas e de competência para essa posição.
Assim, foi observado que o provimento de cargos incorre em restrição ilegal ao exercício das atividades profissionais de Médicos-Veterinários e de Zootecnias. Diante do exposto pelos fundamentos acima apresentados, a Diretoria do CRMV-CE, em nome do Presidente do órgão, Dr. Daniel de Araújo Viana, solicitou providências para retificação do documento, desse modo, que seja corrigido o Edital, evitando a tomada de questões no âmbito jurídico.
ADIAMENTO DO SEMINÁRIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
OESTADO-CE: MATÉRIA COBRANDO VACINAÇÃO PRIORITÁRIA DE MÉDICOS-VETERINÁRIOS
