DÚVIDAS FREQUENTES
Por que preciso me registrar no CRMV?
As Leis Federais 5.517/1968 (Medicina Veterinária) e 5.550/1968 (Zootecnia) determinam que só será permitido o exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais regularmente inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.
Qual o procedimento para me registrar? Quanto tempo demora?
Para efetuar a inscrição, o profissional deverá preencher e protocolar o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física, na Sede do CRMV-CE ou enviando pelos correios para a Sede do CRMV-CE, juntando os documentos necessários.
A listagem completa dos documentos, bem como o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física estão disponíveis no site do CRMV-CE. Todas as solicitações precisam ser deferidas em sessão plenária, a qual é realizada mensalmente. Em virtude disto, o prazo para liberação do registro pode ser de até 40 dias.
Para esclarecer suas dúvidas entre em contato com a Seção de Registro de PF do CRMV-CE (pessoafisica@crmv-ce.org.br).
Quais estabelecimentos precisam se registrar no CRMV? Quanto tempo demora?
O registro de empresas e a anotação de responsabilidade técnica dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária e Zootecnia estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde atuarem.
Como o leque de atividades das empresas ligadas às profissões é amplo, a inscrição de cada tipo de estabelecimento requer procedimentos diferenciados.
A listagem completa dos documentos está disponível no site do CRMV-CE. Todas as solicitações precisam ser deferidas em reunião administrativa, a qual é realizada mensalmente. Em virtude disto, o prazo para liberação do registro pode ser de até 40 dias.
Para esclarecer suas dúvidas entre em contato com a Seção de Registro de PJ do CRMV-CE (pessoajuridica@crmv-ce.org.br).
Como faço para renovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) através do site (siscad.cfmv.gov.br), o profissional médico veterinário ou zootecnista pode fazer a renovação ou uma nova ART usando o SISCAD WEB, colocando como pessoa física, login (seu nº do CPF) e senha. Caso o profissional não tenha uma senha, ele acessa o item “esqueci ou alterar a senha”, para providenciar uma nova senha.
Este procedimento de ART online é todo pelo sistema, substituindo o formulário. Após o pagamento da taxa, que é impressa no final do preenchimento da ART online, o documentos é homologado no dia seguinte pelo mesmo sistema SISCAD WEB.
Como retiro a Anuidade do ano atual do profissional ou da empresa?
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) através do site (siscad.cfmv.gov.br), qualquer pessoa pode retirar o boleto de Anuidade do ano corrente. No começo do ano, o Sistema CFMV/CRMVs beneficiam seus inscritos com descontos que podem chegar até 15%.
Estou com a minha Anuidade em atraso, como regularizo?
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) dispõe de alguns canais de comunicação para regularização de débitos. O Setor de Cobrança atende na sede do CRMV-CE, assim como pelo whatsapp direto 85 99137-6227 e pelo e-mail: (cobranca@crmv-ce.org.br)
O que é o Sistema CFMV/CRMVs?
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) constituem o chamado Sistema CFMV/CRMVs. Orientar, fiscalizar, disciplinar e supervisionar as atividades relativas à Medicina Veterinária e à Zootecnia em todo País são deveres do Sistema CFMV/CRMVs, em defesa dos interesses da sociedade.
Os Conselhos Federal e Regionais atuam também como órgãos de consulta dos governos da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos às profissões de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.
Mais perguntas e respostas em: www.crmv-ce.org.br