Através da ação do Conselho, Ministério Público averiguará irregularidades e tomará ações civis cabíveis.
Dentro das atividades relativas à promoção da defesa intransigente de direitos da sociedade, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) obteve retorno positivo sobre a fiscalização realizada no Matadouro Público do município de Ibiapina.
No local, foi constatado, pela equipe de fiscais do CRMV-CE, que o estabelecimento realizava a comercialização e abate clandestino de carne bovina para a região, o que poderia trazer riscos à saúde humana. Como consequência, este Conselho apresentou laudo técnico junto ao Ministério Público do Estado do Ceará que, através do documento n°2015/7.347/85, converteu o procedimento em Inquérito Civil Público para averiguar a situação irregular do matadouro.
Com a ação, o órgão de direito irá colher provas e ensejar ajuizamento de ações civis e criminais cabíveis, para a proteção da sociedade.
As atividades de fiscalização do CRMV-CE acontecem regularmente, através de cronograma fixo e denúncias anônimas, visando o bem-estar humano, animal e da prática da medicina veterinária e zootecnia.
DIA 23 DE OUTUBRO – 50 ANOS DA LEI FEDERAL Nº 5.517
QUESTIONÁRIO - II SEMINÁRIO DE RT – MÉDICOS-VETERINÁRIOS 2022
