O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) reforça seu compromisso com o bem-estar animal durante o Abril Laranja, mês dedicado à conscientização e combate aos maus-tratos contra animais. Este período emblemático busca alertar a sociedade sobre a importância de proteger os animais e denunciar práticas cruéis.
“Durante o Abril Laranja, ressaltamos nosso compromisso com o combate à crueldade animal e com a promoção do bem-estar dos animais em todo o Ceará. Este mês é um lembrete poderoso de que os maus-tratos não podem ser tolerados em nossa sociedade. Conclamamos todos os cidadãos a denunciarem qualquer caso de abuso ou negligência, utilizando os canais disponíveis. Juntos, podemos construir um futuro mais justo e compassivo para os animais que dependem de nossa proteção”, declarou Daniel Viana, Presidente do CRMV-CE.
O que é o Abril Laranja?
Abril Laranja foi criado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais e tem como objetivo promover ações de conscientização sobre a crueldade animal. No Ceará, o CRMV-CE lidera campanhas que destacam a necessidade de prevenir e combater maus-tratos, além de divulgar canais de denúncia.
Maus-tratos a animais: o que configura? São consideradas práticas de maus-tratos: abandono, agressão, mutilação, envenenamento, confinamento em locais inadequados, privação de alimentação ou água, exposição prolongada ao sol ou chuva, entre outros. Essas ações violam as cinco liberdades dos animais: estar livres de fome e sede, dor e doenças, medo e estresse, desconforto e poder expressar seu comportamento natural.
Como prevenir? A prevenção começa com a conscientização. É essencial educar a população sobre os direitos dos animais e incentivar práticas de cuidado responsável. Além disso, o CRMV-CE trabalha para fortalecer a fiscalização e promover políticas públicas que garantam o bem-estar animal.
Como denunciar? Caso presencie maus-tratos, denuncie!
Em casos de estabelecimentos registrados no CRMV-CE, a denúncia de maus-tratos pode ser feita diretamente ao nosso setor de fiscalização, através dos contatos fiscalizacao@crmv-ce.org.br e WhatsApp (85) 9.8756-8650. O denunciante deverá encaminhar todas as provas possíveis como: vídeos, fotos, conversas de WhatsApp, local do crime e os nomes dos infratores. Caso envolva médicos-veterinários ou zootecnistas, deve ser realizada denúncia ético-profissional.
Em relação aos maus-tratos realizados por outros civis, se você presenciou envenenamento, mutilação, agressão, qualquer tipo de rinhas, entre outras atitudes suspeitas, a animais de qualquer espécie, aqui inclui os domésticos, silvestre ou até os exóticos, é necessário ir à delegacia de polícia mais próxima para realizar o Boletim de Ocorrência (BO) ou registrar o registro de forma eletrônica (BO Eletrônico - https://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/del_vir_new.jsp ). O denunciante pode procurar o Ministério Público para realizar a denúncia. O Batalhão de Polícia Ambiental faz ações que combatem crimes de maus-tratos e o telefone é (85) 3101-3545. Ou 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
Maus-tratos é crime!
A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pelo artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988. A Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, que alterou o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) aumentou a pena para autores de maus-tratos contra cães e gatos que podem levar a reclusão de dois a cinco anos, multa e a proibição de o agressor ter a guarda de animais.
Promova o bem-estar animal. Denuncie!
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CRMV-CE REGULAMENTA EXIGÊNCIAS PARA CASTRAÇÃO COMUNITÁRIA DE CÃES E GATOS
