O CRMV-CE realizou, nesta sexta-feira (29/11), ação de fiscalização contra empresa que prestava serviços médicos-veterinários com oferta vinculada ao BlackFriday. De acordo com o Código de Ética Profissional (Resolução CFMV nº 1138/2016), é proibido oferecer serviços veterinários com descontos ou de forma gratuita, como consultas, vacinas e castrações, durante eventos promocionais como a Black Friday. Essa prática é considerada antiética, desvaloriza a profissão veterinária e possibilita a prestação de serviços inadequados e sem qualidade aos pets.
“Durante fiscalização, os agentes do CRMV-CE puderam constatar que a empresa prestadora de serviços para animais agia contra o Código de Ético Veterinário, além de contar com outras irregularidades. Aproveitamos para reforçar, neste Blackfriday, à população a importância de contratar serviços de profissionais e empresas sérias, registradas no CRMV-CE, garantindo atendimento de qualidade aos seus pets, preservando, assim, a vida deles”, declarou Daniel Viana, Presidente da autarquia.
Além da realização de propaganda precificando serviços médicos-veterinários e descontos, a empresa não contava com registro no CRMV-CE, o que é obrigatório, foi constatado ainda a necessidade de correções em infraestrutura, como mesas inox para atender questões sanitárias.
Como encaminhamento, a empresa foi autuada e foi informando à proprietária sobre a vedação expressa em legislação do código de ética profissional médico-veterinário de divulgação de preços de serviços médico-veterinários, incorrendo em conduta antiética, além da necessidade de registro do estabelecimento perante o CRMV-CE, haja vista que exerce atividade privativa de médico-veterinário e adequação de equipamento infraestrutural.
Caso a empresa não se regularize, poderá sofrer penalidades administrativas, com multas que podem chegar ao valor de 24 mil.
É importante ressaltar que é vedado a atuação de médicos veterinários em empresas não regularizadas e que executem atividades que não condizem com o padrão ético do exercício da medicina veterinária. Nestes casos, estão sujeito a processo ético profissional com penalidades administrativas, como advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão de registro e até cassação, além de multa.
ELEIÇÕES 2017 - CRMV-CE
RESOLUÇÃO DEFINE REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS VETERINÁRIOS