O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) recebeu a demanda da classe médica-veterinária e da sociedade sobre o Projeto de Lei Complementar n°23/2022, que dispõe sobre a Proteção e Bem-Estar Animal e o Controle Populacional no Município de Fortaleza. Após a Autarquia tomar ciência do Projeto de Lei, que trazia na redação textos que causavam insegurança aos profissionais, mais ainda, aos animais, podendo ensejar em aumento dos crimes de maus tratos e crueldade contra os animais, o Presidente do órgão, Francisco Atualpa Soares Júnior, articulou para que a tramitação do mesmo fosse suspensa, através do apoio e da sensibilidade de vereadores da base e da oposição. O Conselho agora enviará as sugestões tecnicas para que o documento seja construído de modo transparente e que traga segurança jurídica aos profissionais, sociedade e animais. Ainda, foi proposta audiência pública para ampliar as discussões sobre a temática. Solicitamos que a categoria profissional atente ao documento, participe de sua construção e indique sugestões, para que próxima semana sejam enviadas à Câmara municipal, fortalecendo as políticas de proteção animal no âmbito da capital.
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PRAZO PARA JUSTIFICANTIVA DE AUSÊNCIA DE VOTO CRMV-CE
