PORTARIA nº. 21/2019
Ementa: Normatizar o funcionamento do CRMV-CE no dia 15 de agosto de 2019, feriado religioso no município de Fortaleza, e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará – CRMV-CE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; regulamentada pelo Decreto 64.704/69, e com esteio no art. 11, alínea “i” do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando a necessidade de se normatizar o funcionamento do CRMV-CE no período acima indicado;
Considerando a Lei municipal nº. 8.796/2003;
Considerando a autorização emanada conforme Memorando CRMV-CE nº. 385/2019.
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar público que não haverá expediente no âmbito da Sede do CRMV-CE, no dia 15 de agosto de 2019, Dia de Nossa Senhora de Assunção, padroeira de Fortaleza.
Art. 2º. Com a medida, ficam prorrogados os prazos processuais para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 13 de agosto de 2019.
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