O CRMV/CE repudia o PL Nº3.665/2024, que amplia a realização de diagnósticos clínicos em animais a profissionais sem competência técnica/científica e solicita imediato arquivamento do PL.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV/CE) vem manifestar publicamente seu repúdio ao Projeto de Lei Nº3.665/2024 que visa permitir que profissionais não veterinários realizem análises clínicas em animais, o que configura um grave retrocesso na saúde e no bem-estar animal. Esta proposta vai de encontro à Lei nº 5.517/1968, que regulamenta o exercício da profissão de Médico Veterinário e estabelece claramente que as atividades de diagnóstico, tratamento e análises clínicas de animais são competências exclusivas dos médicos veterinários, com decisões e entendimentos judiciais prévios.

A Lei nº 5.517, em vigor há mais de cinco décadas, assegura que o cuidado com os animais seja realizado por profissionais com a devida formação técnica e científica. Os médicos veterinários passam por uma formação de, no mínimo, cinco anos, que inclui o estudo aprofundado de disciplinas como anatomia, histologia, bioquímica, fisiologia, anatomia patológica, patologia clínica e diversas outras áreas essenciais para garantir um diagnóstico preciso e um tratamento adequado à várias espécies animais.

“Autorizar profissionais sem essa formação a atuar em análises clínicas de animais representa um risco inaceitável à saúde animal, além de configurar uma desvalorização da profissão veterinária, colocando em risco a segurança sanitária e o bem-estar dos animais, bem como a credibilidade dos resultados diagnósticos”, declarou Daniel Viana, Presidente do CRMV-CE.

Reiteramos nosso compromisso com a defesa dos direitos dos médicos veterinários e, sobretudo, com a qualidade do atendimento prestado aos animais, que deve ser garantida por profissionais devidamente capacitados, conforme preconiza a legislação vigente.

Assim, solicitamos através de ofício ao autor da PL e Senador Hamilton Mourão, o imediato arquivamento do referido projeto de lei e nos colocamos à disposição para dialogar com os órgãos competentes, sempre em prol da saúde animal e da segurança da população.

Daniel de Araujo Viana

Presidente CRMV/CE

Presidente do CRMV-CE participa do XLVIII Semavet e II Fórum de Medicina Veterinária Legal

O Presidente do CRMV-CE, Daniel Viana, participou no dia 17 de setembro, do XLVIII Seminário de Medicina Veterinária (SEMAVET) e II FÓRUM DE MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL, em Belém/PA. Reunindo profissionais, estudantes e autoridades de diversas partes do Brasil, o evento contou com mais de 20 palestras, proferidas por especialistas de renome. O Gestor máximo do CRMV-CE palestrou sobre Herpes vírus em saguis.

O evento também foi palco para a realização do II Fórum de Medicina Veterinária Legal, que trouxe à tona discussões sobre os aspectos éticos e jurídicos da atuação veterinária em casos de maus-tratos e proteção animal, bem como o papel da perícia veterinária. O fórum reafirmou a importância da capacitação contínua nesse campo emergente.

CRMV-CE compartilha o novo aplicativo da CNMP para realização de denúncias de crimes ambientais

O CRMV-CE compartilha o novo aplicativo da Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público ( CNMP) para realização de denúncias de crimes ambientais pela população.

O aplicativo, Radar Ambiental, está disponível gratuitamente nas plataformas Android e iOS. A aplicação foi desenvolvida pelo Ministério Público do Estado do Amapá e testada naquele estado. Agora, estará disponível nacionalmente. A ideia é aprimorar a forma como denúncias de crimes ambientais são mapeadas, recebidas e respondidas.

Funcionalidades
As principais funcionalidades do aplicativo são:
1. Denúncia georreferenciada: o cidadão poderá registrar a localização exata do crime ambiental por meio de um mapa interativo.
2. Cadastro detalhado de denúncias: o usuário poderá inserir fotos, vídeos e descrições detalhadas sobre o tipo de dano ambiental, facilitando a apuração pelos promotores.
3. Acompanhamento do status da denúncia: o denunciante poderá acompanhar o andamento de sua denúncia, conferindo quais ações estão sendo tomadas.
4. Interatividade com o Ministério Público: permite o envio de notificações para o cidadão sobre o andamento de sua denúncia e permite a visualização de respostas ou esclarecimentos sobre as ações realizadas.
5. Mapa de Crimes Ambientais: uma visão geral dos crimes ambientais mapeados em todo o Brasil, destacando as áreas mais impactadas e os tipos de crimes mais frequentes.

Acesse aqui a versão iOS: https://apps.apple.com/br/app/radar-ambiental/id1614229801

Acesse aqui a versão Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.mp.mpap.radarambiental&pcampaignid=web_share

Plano nacional
As denúncias recebidas via aplicativo serão processadas pela Ouvidoria Nacional e encaminhadas ao Ministério Público competente. A iniciativa é um desdobramento do Plano Estratégico Nacional de Atuação do Ministério Público no Combate aos Incêndios, publicado em 18 de setembro.
O plano tem como objetivo promover uma atuação coordenada e estratégica do Ministério Público em todo o país, priorizando soluções sustentáveis para prevenir, combater e mitigar os efeitos das queimadas, que têm provocado sérios danos ambientais e riscos à saúde pública.
O plano foi elaborado pela CMA, com a participação de diversas unidades e ramos do Ministério Público. Além de integrar as ações dos MPs estaduais e dos Ministério Público Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), o documento incorpora práticas bem-sucedidas de prevenção e combate de estados como Mato Grosso do Sul, São Paulo e Tocantins, com o objetivo de fortalecer a atuação em todo o território nacional.

CRMV-CE compartilha dados do setor de Fiscalização da instituição entre janeiro e agosto de 2024

O CRMV-CE compartilha os dados da nossa equipe de Fiscalização, que vem atuando de forma contínua e forte em nosso estado, para promover mais bem-estar animal e humano, manutenção dos serviços veterinários de qualidade e prestação de serviços em estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal.

Entre janeiro a agosto de 2024
Foram 72 municípios fiscalizados e gerados 519 documentos de fiscalização, sendo:

- 100 Termos de Fiscalização
- 308 Termos de Constatação
- 111 Autos de Infração, que levaram a emissão 21 Autos de Multa.
*OBS: Nesse sentido, dos 111 estabelecimentos autuados, 90 se regularizaram.

Foram atendidas denúncias relativas a atuação de médicos-veterinários, falsos profissionais e estabelecimentos irregulares. Além de atendimento a demandas do ministério público em fiscalizações de matadouros públicos e canis, bem como atendimento a denúncias de maus tratos.