Vote contra o Projeto de Lei no link a seguir
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) acompanha com preocupação a aprovação do Projeto de Lei que altera a Medida Provisória 1040/2021, que, entre outras questões, extingue a Lei 4.950-A/66, que determina o fim do salário mínimo profissional de médicos-veterinários e de outras classes, além da desregulamentação da profissão, abrindo espaço para desvalorização profissional, atuação de leigos e dificultando as investigações de negligência, imprudência ou imperícia dos responsáveis. A Medida ainda promove a precarização e degradação das capacidades fiscalizatórias dos Conselhos Profissionais, retirando direitos que tanto lutamos para conseguir.
A Diretoria do Conselho de Medicina Veterinária do Ceará se posiciona completamente contra a ação, compreendendo que os direitos foram arduamente conquistados e são princípios básicos para a manutenção digna da profissão. Por isso, solicitamos que todos votem contra a implementação da MP, que já foi votada pela Câmara dos Deputados Nacional e segue para análise do Senado.
VOTE NÃO PARA A MP 1040/2021
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=147864
A MP 1040/2021
A aprovação da MP 1040/21 – reconhecida como “MP sobre o ambiente de negócios” – incluiu a revogação indiscriminada de uma série de textos legais que não guardam relação com o propósito da MP. O exemplo mais claro é o da lei nº 4.950-A, de 1966, que trata do salário-mínimo dos profissionais da Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
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