A partir de novembro, todo Estabelecimento de Pré-Embarque (EPE) para transporte de animais vivos terá o acompanhamento de médico-veterinário habilitado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), com treinamento específico em problemas sanitários, legislação e bem-estar animal. Os EPEs são locais privados com habilitação para isolamento dos animais antes do transporte para o exterior.
No Brasil hoje são 42 EPEs em atividade, credenciados pelo ministério: Pará (19), São Paulo (13), Rio Grande do Sul (5), Minas Gerais (4) e Santa Catarina (1). A habilitação deverá ser renovada a cada cinco anos.
A determinação está na Instrução Normativa (IN) nº 46, de 28 de agosto de 2018 e entra em vigor 60 dias após sua publicação em Diário Oficial, que ocorreu em 3 de setembro de 2018. Com a nova regra, ficam revogadas as Instruções Normativas nº 13, de 30 de março de 2010 e nº 53, de 10 de novembro de 2011.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), como órgão fiscalizador do exercício da Medicina Veterinária, participou do processo de consulta pública que precedeu a publicação da IN e encaminhou sugestões, especialmente, sobre a obrigatoriedade de médico-veterinário nas EPEs e na emissão de laudos técnicos.
Como é responsável por supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão, o CFMV não possui competências para proibir ou fomentar o transporte de animais e defende o cumprimento do ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, entende que a regulamentação é a melhor forma de garantir que o transporte de animais vivos ocorra sob o rigor da fiscalização e seja, obrigatoriamente, supervisionado por médicos veterinários, profissionais competentes para garantir o bem-estar e mitigar o estresse dos animais durante o transporte.
Além disso, o marco legal assegura que as regras sanitárias e ambientais sigam integralmente as recomendações internacionais do Código Sanitário de Animais Terrestres, estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
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