REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
PROCEDIMENTOS
- Estão obrigadas a registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do médico-veterinário ou do zootecnista. (art. 32, Res. CFMV 1475/22)
DOCUMENTAÇÃO
- O passo a passo abaixo será realizado pelo Siscad Web, link: https://siscad.cfmv.gov.br/usuario/login
- https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp);
- Comprovante de constituição, a depender do enquadramento da empresa, pode ser:
- LTDA ou SLU - contrato social consolidado atualizado com autenticação digital da JUCEG;
- Microempresa - enquadramento de microempresa com autenticação da JUCEG;
- MEI - Requerimento de empresário com a autenticação da JUCEG;
- Sociedade Anônima (SA) - estatuto e ata de criação da empresa com a devida autenticação;
- Sindicato e associações - Atas de criação e de posse da diretoria e conselheiros, devidamente autenticadas;
- Empresas públicas - necessário apresentação de documento que comprove o vínculo do representante com o órgão, normalmente uma portaria.
- 3.Comprovante de vínculo de representante com o órgão (em casos de funcionário público);
- 4.Checklist da Res. CFMV 1275/2019 (Obrigatório para ambulatórios, consultórios, clínicas e hospitais);
- 5.Número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, cadastrada pelo profissional após a empresa realizar cadastro no Siscad Web.
TAXAS
| Capital Social | Anuidade | Registro | ART | Total |
| Faixa 1: até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) | R$ 817,00 | R$ 247,00 | R$ 152,00 | R$ 1.216,00 |
| Faixa 2: acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) | R$ 1.642,00 | R$ 247,00 | R$ 152,00 | R$ 2.041,00 |
| Faixa 3: acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) |
R$ 2.466,00 | R$ 247,00 | R$ 152,00 | R$ 2.865,00 |
| Faixa 4: acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) |
R$ 3.278,00 | R$ 247,00 | R$ 152,00 | R$ 3.677,00 |
| Faixa 5: acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) |
R$ 4.096,00 | R$ 247,00 | R$ 152,00 | R$ 4.495,00 |
| Faixa 6: acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
R$ 4.919,00 | R$ 247,00 | R$ 152,00 | R$ 5.318,00 |
| Faixa 7: acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) | R$ 6.562,00 | R$ 247,00 | R$ 152,00 | R$ 6.961,00 |
*A Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser paga no ato do item 5 deste checklist.
OBS: A autenticidade da documentação será conferida, oportuna e presencialmente, pelo CRMV mediante apresentação de originais ou cópias autenticadas, ou, quando digitais, conferência da validação eletrônica, observado o disposto na Lei nº 13.726, de 2018, e no Decreto nº 9.094, de 2017.
PRAZO
- Cerca de 10 a 30 dias
SETOR RESPONSÁVEL: Cadastro de Pessoa Jurídica
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Telefones: +55 (85) 3513-1569 | WhatsApp: +55 (85) 3513-1661
E-mail: pessoajuridica@crmv-ce.org.br