A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) publicou edital de Concurso Público nº 66/2016, para professor efetivo daquela IES, contemplando várias áreas de conhecimento, em diversos setores de estudo, dentre eles, para a Disciplina de Melhoramento Genético Animal, no qual exclui do médico veterinário o direito de inscrição no referido concurso.
Como não poderia deixa de ser, um grande número de médicos veterinários sentindo-se prejudicados recorreram ao CRMV-CE pedindo um posicionamento sobre o fato em questão. Procuramos contatos com a Reitoria da UVA e com a Coordenação do Curso de Zootecnia para tentar um acordo amigável que possibilitasse aos profissionais médicos veterinários se inscreverem no Concurso de Melhoramento Genético Animal. Em não havendo qualquer possibilidade de acordo amigável, o CRMV-CE ingressou com AÇÃO CAUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE, alegando ilegalidade ao não prever a possiblidade de que pessoas com a formação acadêmica em Medicina Veterinária concorressem ao Cargo de Professor da Disciplina “Melhoramento Genético Animal”, no curso de zootecnia da UVA.
O Juiz Federal “Sérgio de Norões Milfont Júnior” emite o seguinte parecer: “Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO CAUTELA formulado na inicial, determinando que a parte demandada suspenda a realização da seleção para o cargo de PROFESSOR EFETIVO – CLASSE ADJUNTO I do Curso de Zootecnia, com setor de estudos MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL, objeto do Edital nº 66/2016, sob pena de multa a ser oportunamente fixada”.
Ressaltamos a brilhante atuação do Setor Jurídico do CRMV-CE, ao qual parabenizamos na pessoa do seu chefe Dr. Cyro Regis.
Reafirmamos aos profissionais (Médicos Veterinários e Zootecnista) que as ações do CRMV-CE se tornam muito mais eficientes quando alimentadas por informações e reivindicações concretas desses profissionais.
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI Nº 14.228 DE 20/10/2021
Missa de Sétimo Dia - Médica-Veterinária Rose Mary Barroso Barros
