Abaixo, informamos a documentação necessária para registro de pessoas jurídicas e/ou consultórios junto ao CRMV-CE. É mister atentar para a legislação quando do preenchimento dos formulários, pois, quando não preenchidos em concordância à legislação vigente, não serão acatados.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA SOLICITAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO (os documentos, excetos os requerimentos, deverão ser apresentados em fotocópia autenticada ou fotocópia simples junto aos originais):
Empresa cujo objeto social não elenque consultas, clínica ou atividade hospitalar:
- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;
- Anotação de Responsabilidade Técnica;
- CNPJ;
- Inscrição junto à Fazenda estadual (FIC);
- Contrato Social OU Requerimento de Empresário OU Certificado de Microempreendedor;
- Pagamento das taxas e anuidade.
Empresa cujo objeto social elenque práticas veterinárias (clínicas e hospitais):
- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;
- Anotação de Responsabilidade Técnica;
- CNPJ;
- Inscrição junto à Fazenda estadual (FIC);
- Cartão do ISS (Imposto sobre Serviços);
- Contrato Social OU Requerimento de Empresário;
- Contrato com empresa coletora de resíduos hospitalares.
- Pagamento das taxas e anuidade.
Consultório (de propriedade EXCLUSIVA do médico veterinário):
- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;
- Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Cartão do ISS (Imposto sobre Serviços);
- Contrato com empresa coletora de resíduos hospitalares;
- Pagamentos: Certificado de Regularidade & Termo de Responsabilidade Técnica.
Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica:
- Requerimento para Cancelamento alegando os motivos;
- Baixas definitivas junto às receitas Federal e Estadual OU baixa junto à Junta Comercial OU alteração do contrato social cujo objeto social não ligue a empresa à medicina veterinária e/ou zootecnia.
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