Texto tem como objetivo normatizar a capacitação e emissão de certificado de aptidão dos responsáveis pelo bem-estar animal.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) encaminhou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) sugestões para o projeto de Instrução Normativa que pretende estabelecer normas de credenciamento das entidades para realização de treinamento em manejo pré-abate e abate de animais.
O texto, colocado em consulta pública pelo Ministério, tem como objetivo normatizar a capacitação e emissão de certificado de aptidão dos responsáveis pelo bem-estar animal nos estabelecimentos de abate para fins comerciais.
Uma das primeiras observações feitas pelo CFMV é a importância de amparar a IN no que diz a Constituição Federal e a Lei Federal de Crimes Ambientais (9605/1998). “O manejo inadequado dos animais ou o abate sem a insensibilização correta configuram maus-tratos e crueldades, que são também legislados pelas normas mencionadas”, justifica o CFMV.
O CFMV pediu a inserção de um artigo que deixe claro que o treinamento quanto ao abate só pode ser dado por médico veterinário, conforme a Lei Federal nº 5.517/68.
Para o capítulo III, que trata sobre a obrigação das entidades, o Conselho Federal de Medicina Veterinária considera importante que o material didático do treinamento seja atualizado, no mínimo, anualmente para que os técnicos tenham formação atualizada. As pesquisas e produções científicas, em especial na área de bem-estar animal, são dinâmicas. Além disso, as legislações nacional e internacional apresentam alterações relevantes a cada ano.
O CFMV também enviou sugestões para o conteúdo programático mínimo dos cursos e reforçou a necessidade de uma avaliação de reação e aprendizado dos participantes.
Assessoria de Comunicação do CFMV
CONVOCAÇÃO - SEMINÁRIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOVEMBRO DE 2016
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