O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) observa com preocupação a divulgação, pelo Governador Camilo Santana, do Edital da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) que contempla 31 vagas para os cargos de Fiscal Ambiental e Gestão Ambiental, por não incluir os profissionais médicos-veterinários no certame. Reforçamos a importância da ação, mas frisamos que uma política pública para a causa animal e ambiental não pode deixar de fora o seu maior ator, o médico-veterinário. Esse profissional é o único capaz de executar diversas funções dos cargos, sendo atividades privativas (APENAS) desse profissional, de acordo com a Lei 5.517/68, art. 5. A sua ausência deixa a execução das atividades inexequíveis, dada a importância de sua capacidade técnica, científica e do poder de fiscalização.
Lembramos que, no início da manhã de ontem (16/02), anterior à divulgação do Edital, o Presidente do CRMV-CE, Dr. Francisco Atualpa, esteve em reunião com Artur Bruno, Secretário do Meio Ambiente (SEMA), e conversou abertamente sobre a necessidade da inclusão de médicos-veterinários, informando a legislação pertinente, a importância do profissional estar contido no certame e os riscos que causariam à causa animal e ambiental da falta dos médicos-veterinários, únicos completamente habilitados para desenvolver diversas funções primordiais para a execução das funções e capazes de salvaguardar animais e o meio ambiente.
O CRMV-CE acionará o Governo do Estado Administrativamente e tomará todas as medidas cabíveis para que médicos-veterinários, profissionais da Saúde Única (animal, ambiental e humana) sejam incluídos no pleito.
CRMV-CE & CONSELHOS DA SAÚDE LANÇAM NOTA PARA REFORÇAR VACINAÇÃO CONTRA COVI
Anotação de Responsabilidade Técnica
