Nesta terça-feira (28/09), Durante Reunião Técnica para Debater o Projeto de lei nº 12/2021, oriundo da mensagem governamental de nº 8.739/2021 que institui a Política Animal do Estado do Ceará, o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), Dr. Francisco Atualpa Soares Júnior, ponderou sobre a importância da inclusão de médicos-veterinários no serviço público, como forma fundamental para implementação da Política Animal do Estado e o combate aos maus-tratos a animais.
“Quando olhamos a Lei, ela deixa bem claro, notadamente, que quem tem que atestar os maus-tratos são os médicos-veterinários, sejam das áreas do meio-ambiente, fiscalização ou perícia. Hoje, por exemplo, se tivermos algum desastre ecológico, o corpo de bombeiros e a defesa civil, não contam com nenhum profissional do tipo, estando os animais sem profissionais da área pública para esse tipo de atendimento”, declarou o Presidente do CRMV-CE.
Além disso, declarou Atualpa que as perícias veterinárias realizadas no estado do Ceará são realizadas por profissionais médicos-veterinários do Conselho, em ato de boa vontade para que avancem as questões relativas aos maus-tratos no estado.
De acordo com a Lei , 5517, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, em seu Art 5º é informado que “é da competência privativa do médico-veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades”.
O Projeto de Lei se apresenta como um ganho da causa animal e segue diretrizes de atuação no resgate e recuperação dos animais abandonados, vítimas de crueldade ou em situação de risco. Há também pontos que determinam o controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos; o cadastro de organizações não-governamentais de proteção animal, legalmente constituídas; e o estímulos de criação de áreas de solturas de animais silvestres nativos da fauna cearense. Para tal, é necessário ampliar as discussões e a inclusão de médicos-veterinários no quadro do estado, para que possam pôr em prática o projeto.
A reunião foi promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e contou como o Deputado Estadual Acrísio Sena, como representante, com a presença da Deputada Estadual Fernanda Pessoa, além de representantes da Comissão de Bem-estar de Animais da OAB, da Polícia Civil, Prefeitura de Fortaleza, entre outros.
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