Nesta terça-feira (03/08), O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) se reuniu com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública para discutir sobre a aplicação da Lei Sansão (Lei nº 14.064/20) na Capital cearense. Dentre as tratativas discutidas no encontro, ficou decidido que o MPCE irá propor orientações para acolhimento de animais domésticos (cães, gatos e galos colocados para duelarem em rinhas) que estejam sendo maltratados. Foi articulado ainda pelo CRMV-CE junto aos participantes, o compromisso da inclusão de Médicos-Veterinários no concurso da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), para o cargo de perito-veterinário legal.
O encontro virtual foi intermediado pelo secretário-executivo das Promotorias do Controle Externo de Fortaleza, promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale, surgiu a partir de provocação do promotor de Justiça Marcus Amorim, titular da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano).
Além do presidente e o vice-presidente do CRMV-CE, Francisco Atualpa Soares Júnior e Daniel de Araújo Viana, respectivamente; A ação contou com a participação dos promotores de Justiça Ionilton do Vale e Marcus Amorim; do titular da 129ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Mathilde Maria Martins; do perito geral da Perícia Forense do Estado do Ceará, Júlio Torres; do coordenador de Medicina Legal da Pefoce, Francisco Hugo Leandro; os assessores jurídicos Cyro Alencar (CRMV-CE) e Ana Luiza Cardozo (PEFOCE); e o professor e vice-diretor da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Estadual do Ceará (UECE), Isaac Neto.
A Lei Sansão prevê condenação de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição de guarda para quem maltratar, ferir, abusar ou mutilar cães e gatos, especificamente.
COMISSÃO ESTADUAL DE SAÚDE ÚNICA DEFINE PAUTAS DE 2019
MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ DIA 06/09
