O CRMV-CE realizou fiscalização técnica-administrativa no município de Brejo Santo para verificar possíveis práticas de maus-tratos a animais e as condições estruturais, higiênicas-sanitárias do abrigo de animais mantido pela prefeitura dessa cidade. A ação ocorreu, no dia 30/03, após solicitação da promotoria de justiça local, através do Ofício nº 0053/2021/1ª PmJBJS.
“O abrigo é responsável por albergar animais em situações de risco nesse município. A fiscalização se deu tanto para verificar questões de maus-tratos, quanto estruturais do abrigo”, declarou Felipe Dourado, assessor de Fiscalização Técnica do CRMV-CE.
No espaço foi verificado ausência de ambientes necessários como os de quarentena, ambulatório, baias com solário e área de lazer. Foram constatados também falhas estruturais como rachaduras nos pisos e nas paredes do abrigo. O município não dispunha de um médico-veterinário responsável técnico e não tinha registro perante o CRMV-CE. Durante a visita, a equipe de fiscais não constatou presença de animais abrigados.
Vale ressaltar que o Art. 28 da Lei Federal n°5.517/1968 e o Art. 1° da Resolução CFMV n°683/2001 deliberam sobre a obrigatoriedade de um Responsável Técnico com formação em Medicina Veterinária para ocupação da direção técnica do estabelecimento, que deve ser formalizada através da Anotação de Responsabilidade Técnica. Já o Art. 27 da Lei Federal n°5.517/1968 delibera sobre a obrigatoriedade de registro dos abrigos no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Lembramos também que o médico-veterinário responsável técnico é o único a garantir o bem-estar dos animais em todas as fases, atentando para os aspectos: nutricional, ambiental, sanitário, comportamental e psicológico dos animais em abrigos.
Após visita, foi encaminhado laudo técnico para o Ministério Público para serem tomadas as devidas providências.
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CRMV-CE REFORÇA A ORIENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ACERCA DA LE
