O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) solicitou retificação do Processo Seletivo Simplificado realizado pelo município de Santa Quitéria-CE, após análise minuciosa do sobredito edital e constatação que, para o cargo oferecido ao graduado em Medicina Veterinária, o valor do salário inicial é de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), tendo como carga horária mensal a quantidade de 200 horas.
O CRMV-CE informou ainda ao Prefeito da Cidade que o edital deve atender as normas contidas no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de tornar-se abusivo em decorrência de vício de legalidade, o que poderá suscitar seu desfazimento numa eventual demanda judicial.
A Lei nº 4.950-A/66 estabelece a remuneração mínima do Médico-Veterinário fixando o salário-base mínimo de 06(seis) vezes o maior salário mínimo vigente no País, para diplomados pelos cursos regulares superiores de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais. Senão vejamos:
“Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.
Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:
a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;
b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.
Art.4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados
em:
a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais;
b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.
Art.5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º.
Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, que o referido Edital está em dissonância com os preceitos legais, uma vez que o piso salarial estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66 equivale a 06 (seis) salários mínimos, para uma jornada de 30 horas semanais, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços, conforme disposto no art. 6º da mencionada Lei.
Portanto, o piso salarial do Médico-Veterinário atualmente equivale ao importe de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais) para jornada de 30 horas semanais, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços, sendo referido piso ignorado pelo Edital em tela.
Inclusive, recentemente, o CRMV-PB obteve decisão favorável no âmbito da Justiça Federal da Paraíba, senão vejamos:
“PROCESSO Nº: 0801019-66.2020.4.05.8201 - TUTELA ANTECIPADA
ANTECEDENTE
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINARIA 12 REGIAO
ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti
REQUERIDO: TENORIO PREFEITURA
4ª VARA FEDERAL - PB (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)
SENTENÇA
(...)
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido autoral, para ratificar a tutela de urgência deferida nos autos, determinando que a Prefeitura de Tenório/PB retifique o Edital nº. 001/2020, fixando do piso salarial do cargo de Médico Veterinário em 6 salários mínimos para uma jornada de 30 horas semanais, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Sem condenação em custas. Condeno o Município de Tenório/PB ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Intime-se por meio postal o Município de Tenório/PB para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, nos autos, o cumprimento da tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se”
(...)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima apresentados, foi solicitado pelo CRMV-CE providências para que seja retificado o edital supracitado, e seja corrigido o valor salarial para o cargo de Médico-Veterinário, conforme a Lei Federal 4.950-A de 1966.
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