O trabalho realizado em parceria entre o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) e Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) resultou na prisão de uma mulher, na última quarta-feira (14), após ela ser autuada em flagrante suspeita de cometer o crime de maus-tratos a animais na forma qualificada, conforme nova redação do artigo 32, parágrafo 1°-A, da Lei nº 9.605/1998. A ação acontece após alteração da lei que está em vigor desde o dia 30 de setembro deste ano.
Durante a atividade, o vice-presidente do Conselho, Dr. Daniel de Araújo Viana atestou a situação de maus-tratos no local onde eram mantidos os animais, situação também verificada pela equipe policial.
Na residência, no bairro Aldeota, em Fortaleza, estavam nove cães, apresentando lesões crônicas, sarna e desnutrição em ambiente sem a higiene adequada e sem alimento.
“Na situação, foram verificados maus-tratos a esses nove animais. Agora, com a mudança da Lei, a impunidade reduzirá, pois aquele que realiza nesse tipo de crime será preso em flagrante”, Declarou o vice-presidente da autarquia médico-veterinária informando que a constatação dos maus-tratos só pode acontecer com laudo realizado por um médico-veterinário, sendo a presença do Conselho fundamental para que seja caracterizada a infração.
Após autuação e exame médico legal, a indiciada foi encaminhada à Delegacia de Capturas e Polinter (Decap), pois a infração penal não comporta fiança pela autoridade policial.
A Polícia Civil investiga ainda a possível participação de outra pessoa, que será intimada e ouvida. Durante a diligência, a delegacia especializada comunicou a situação dos animais à Coordenadoria Especial de Bem-estar e Proteção Animal do Município (COEPA) para devidos encaminhamentos
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