O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está concorrendo à 17ª Edição do Prêmio Innovare, uma iniciativa que identifica e dissemina práticas que contribuem com a modernização, rapidez e eficiência da Justiça brasileira. A categoria Ministério Público contempla iniciativas individuais ou coletivas de membros dos Ministérios Públicos estaduais e do Ministério Público Federal que se destaquem pela criação, planejamento, implementação e execução de práticas no âmbito do Ministério Público. Um dos projetos inscritos inscritos concorrentes, o Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal – PROPOA, é desenvolvido através de parceria com o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE).
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Estão inscritos sete projetos: OSC Legal, Calçadas para Todos, Residências Inclusivas, Grupo Especial de Combate à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19), Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal – PROPOA, Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência – NUAVV e Análise Inteligente de Dados de Produtividade – PROJETA.
As inscrições encerraram no dia 05 de maio e a próxima fase será a visita dos consultores, que por causa da pandemia pelo novo Coronavírus acontecerá de forma virtual (chamada de vídeo). A fase posterior será a abertura do período de avaliação dos jurados. Conheça, a seguir, cada um dos projetos do MPCE que concorrem à premiação.
OSC Legal
O OSC Legal foi idealizado com o propósito de realizar eventos de capacitação dirigidos aos gestores de Organizações da Sociedade Civil (OSC), abordando temas como: regularidade do funcionamento das entidades, adoção de regras de governança, adequação dos Estatutos à nova legislação, prática de prestação de contas, teoria e prática do marco regulatório das organizações da sociedade civil, além de elaboração, monitoramento e avaliação de projetos. A partir daí, buscou-se identificar e capacitar, de forma acessível, as Organizações da Sociedade Civil do Estado do Ceará, com o objetivo de fortalecer a atuação, garantir a sustentabilidade e facilitar o acesso a verbas públicas, através da elaboração de projetos para captação de recursos.
Calçadas para Todos
A prática consiste na adoção de estratégias de sensibilização e de indução do poder público municipal para fins de fiscalização da construção de uma política pública consistente e disseminação de boas práticas de construção e utilização de calçadas no Município de Fortaleza. Além da realização sistemática de audiências públicas para conscientização dos presentes e monitoramento das ações realizadas pelas secretarias municipais, o projeto emprega um mecanismo ágil de comunicação entre a população, o Município de Fortaleza e o Ministério Público do Estado do Ceará, a partir da criação e manutenção de uma página numa rede social, com a finalidade de receber denúncias sobre ilegalidade nas calçadas (especialmente ausência de acessibilidade) e encaminhá-las aos órgãos responsáveis para adoção das providências cabíveis.
Residências Inclusivas
A prática tem como objetivo a implantação, o acompanhamento e a fiscalização do Serviço de Acolhimento Institucional em Residências Inclusivas para jovens e adultos com deficiência no Estado do Ceará. Buscou-se, assim, fomentar a disponibilização, pelo poder público, de alternativa de acolhimento aos usuários do Abrigo Desembargador Olívio Câmara (ADOC), único abrigo disponível no Ceará, até então, e que não estava adequado à Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, por deter características asilares.
Grupo Especial de Combate à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19)
O Grupo Especial de Combate à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, foi criado pelo Ato Normativo 94/2020, de 23 de março de 2020, devido à necessidade de agilizar, de forma coordenada e harmônica, a atuação ministerial no período de pandemia de COVID-19 – situação que, desde o início, tem exigido da instituição uma atuação eficiente e resolutiva. O grupo tem as seguintes atribuições: centralizar as informações e as comunicações oriundas das autoridades de saúde internacionais, federais, estaduais e municipais; definir as diretrizes e orientações para atuação dos órgãos do Ministério Público na fiscalização dos serviços de saúde, público e privado, no combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19); adotar, em conjunto com os órgãos de execução, as medidas necessárias no combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19); atender ao público, interno e externo, com exclusividade, apenas em demandas relacionadas à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Além disso, está em constante articulação com órgãos públicos e privados, buscando soluções para os problemas que se apresentam, especialmente em relação à saúde pública, defesa do consumidor, do idoso, da pessoa com deficiência, das comunidades indígenas, e outros públicos vulneráveis. O grupo também atua intermediando o diálogo necessário entre as instituições, cobrando e sugerindo ao poder público medidas eficazes para o combate à pandemia.
Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal – PROPOA
O PROPOA visa educar a população, através da elaboração de cartilhas e realização de palestras, acerca da segurança alimentar, orientando sobre a correta identificação das características e procedência dos produtos de origem animal, apontando quais os alimentos mais vulneráveis à contaminação. As palestras foram utilizadas como ferramenta de educação e orientação ao público com relação à comercialização e ao combate da clandestinidade de alimentos de origem animal para que os consumidores aprendam a adquirir produtos com segurança, divulgando qual o procedimento regular nos abatedouros e frigoríficos, além do ensinamento de quais informações devem estar expostas no rótulo do produto e a importância do selo de qualidade.
Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência – NUAVV
É objetivo primordial do NUAVV a prestação de um serviço jurisdicional mais acolhedor, com foco nas necessidades e sentimentos das vítimas e familiares, promovendo um ambiente seguro para os acolhidos. Para isso, valoriza-se uma abordagem restaurativa e sistêmica para a ressignificação dos danos sofridos pelos assistidos, ao auxiliá-los na valorização do autoconhecimento por meio dos círculos restaurativos realizados em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará. Além disso, há destaque para as visitas domiciliares feitas pela equipe técnica, as quais utilizam as ferramentas da empatia e da abordagem restaurativa em seus atendimentos.
PROJETA – Análise Inteligente de Dados de Produtividade
O projeto consistiu no desenho de painéis de análise inteligente de dados de produtividade dos órgãos de execução do MPCE. Os dados são obtidos através do sistema de automação judicial – SAJMPCE. Os dados são analisados através de uma plataforma de Business Inteligence. Além de uma mera análise de dados, a partir da própria definição de taxonomia do CNMP, a equipe do projeto propôs um sistema de classificação dos movimentos, o que gerou análises mais profundas e relacionadas com a resolutividade da atuação. Também foram analisados critérios como as áreas de atuação de cada órgão, comarcas e regionais. A análise ainda possibilitou a relação desses movimentos com o quantitativo de membros e servidores, gerando informações de produtividade e de resolutividade.
Dessa forma, toda a geração de dados passou a ser feita automaticamente, independentemente da alimentação manual de qualquer sistema, e gerando análises inteligentes de amplo alcance e interpretações das mais variadas possíveis, apoiando a tomada de decisões da administração de uma forma geral (RH, Secretaria-Geral, Consumo de materiais, etc.) como futuramente será base para a etapa 2 do projeto que será a redistribuição dos órgãos da área finalística.
Na 16ª Edição do Prêmio Innovare, em 2019, o Ministério Público do Estado do Ceará inscreveu quatro projetos: Vidas Preservadas, População em Situação de Rua (PSR), Mediação Itinerante e Dialogando nas Empresas. Todos estes projetos foram selecionados para a segunda fase classificatória da premiação, a qual tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam com a modernização, rapidez e eficiência da Justiça brasileira. Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e profissionais do Poder Judiciário.
FISCALIZAÇÃO DO CRMV-CE INTERROMPE CASTRAÇÕES IRREGULARES NO INTERIOR DO ESTADO
AVISO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2017
