PORTARIA nº. 007/2020
Ementa:Normatizar o funcionamento do CRMV-CE nos dias 19 e 20 de março de 2020 e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará – CRMV-CE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; regulamentada pelo Decreto 64.704/69, e com esteio no art. 11, alínea “i” do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando a necessidade de se normatizar o funcionamento do CRMV-CE no período acima indicado;
Considerando o Decreto nº 33.511, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Ceará, que decreta ponto facultativo o expediente dos dias 19 e 20 de março de 2020, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências;
Considerando a necessidade de garantir a integridade física dos funcionários, colaboradores e público externo do CRMV-CE;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Sede do CRMV-CE, no dia 19/03/2020, em virtude de feriado religioso alusivo ao dia de São José - Padroeiro do Estado do Ceará.
Art. 2º. Tornar público que não haverá expediente no âmbito da Sede do CRMV-CE, no dia 20/03/2020, sexta-feira, tendo em vista que manter o expediente seria contraproducente.
Art. 3º. Com a medida, ficam prorrogados os prazos processuais para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 17 de março de 2020.
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