A atuação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), na área da Fiscalização, vem promovendo o fortalecimento do bem-estar tanto humano quanto animal. Graças ao relatório encaminhado ao Ministério Público do Estado do Ceará, explicitando irregularidades no Matadouro Público de Icó, A Promotoria de Justiça local ingressou na vara única dessa comarca com Ação Civil Pública, através de pedido de liminar, visando o fechamento do espaço por prática de crime ambiental mediante a precariedade da unidade, no dia 16/05.
A ação ocorre após encaminhamento de documento do Conselho cearense, que observava graves irregularidades, como apontou o Presidente da instituição. “O CRMV-CE vem atuando de forma expressiva na fiscalização de matadouros em todo o estado do Ceará, prezando que esses estabelecimentos atuem dentro da legalidade. Especificamente no matadouro de Icó, uma série de problemas ambientais, sanitários e até abate de forma não humanitária foram observados. Nós, enquanto fiscalizadores que prezam pela sociedade, não podemos permitir isso, solicitando, assim a interdição do local”, afirmou Célio Pires Garcia.
Dentre as irregularidades apontadas estiveram a insalubridade do local, que não contava com medidas sanitárias para operar sem oferecer riscos aos consumidores, falta de equipamentos adequados e utensílios mais simples para execução das atividades, a não destinação adequada para os efluentes líquidos e sólidos, inexistência de equipamento adequado para lavagem de carcaças, ausência de esterilizadores, banheiro sem condições de uso e com localização inadequada, inexistência de dispositivos na rede sanitária que evitem refluxo de efluentes, inexistência de lavatórios adequados, área de matança não separada da área suja, abate cruel (marretadas), entre outros.
A Ação Civil Pública, foi instaurada pelo o promotor Renato Magalhães de Melo, que informou que a recomendação não foi atendida e o Ministério Público decidiu ingressar com Ação Civil Pública com pedido de liminar nesta quinta-feira, 16/05.
O Matadouro Público de Icó foi embargado em 2011 pela Semace e estava com licença de operação suspensa. Em 2018, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da comarca de Icó, realizou diligências na unidade e expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Icó que providenciasse o fechamento do matadouro em prazo de dez dias.
Fiscalizações do CRMV-CE
O trabalho da Fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará é realizado através dos agentes fiscais e assistente técnico da instituição. Ano passado, as atividades cobriram boa parte da região de cobertura, como explicou Felipe Dourado, assistente técnico de Fiscalização do CRMV-CE. “No exercício de 2018, nós fiscalizamos 1.193 estabelecimentos entre matadouros, clínicas e hospitais veterinários, lojas agropecuárias, entre outros. As ações são feitas em todo o estado do Ceará e desse número, 249, dentre eles o abatedouro de Icó, contavam com irregularidades”, completou.
Informativo
NOTA DE FALECIMENTO - ATALIBA MOURA FILHO