O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), dentro das atividades do Abril Laranja, mês de Prevenção a Crueldade Animal, promove campanha de fortalecimento ao combate aos maus-tratos a animais, através de ação em alusão ao período emblemático.
Durante esse mês, o CRMV-CE divulga, com maior ênfase, os canais da instituição para realização de denúncias relativas aos maus-tratos a animais.
A atividade é embasada na Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que diz:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Denúncias podem ser feitas no órgão de forma presencial, ou por e-mail. Para maior efetividade, é extremamente importante que elas sejam embasadas com provas físicas do delito, como fotos, vídeos ou testemunhas, com intuito de realizar o encaminhamento ao Ministério Público ou Delegacia.
O contato para informar o crime deve ser realizado através e-mail fiscalizacao@crmv-ce.
O Abril Laranja foi criado pela Sociedade Americana Para a Prevenção da Crueldade contra Animais, sendo um período de conscientização para lembrarmos que crueldade é crime. Caso observe violações contra animais, denuncie!
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